RESOLUÇÃO CMH Nº 167 de 18 de abril de 2023

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2022

(VOTO CECMH Nº01/2023- 8ª GESTÃO)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 8ª Gestão do CMH, realizada em 18 de abril de 2023, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 2º semestre de 2022 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2022, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2022;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

PERÍODO: 01.07.2022 a 31.12.2022

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao segundo semestre de 2022, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a VI do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2022 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 44.762.532,00 (quarenta e quatro milhões setecentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

3.2 – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do segundo semestre, ocorreram suplementações no montante de R$ 2.559.783,61, (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos) que somados aos R$ 351.304.490,00, (trezentos e cinquenta e um milhões trezentos e quatro mil quatrocentos e noventa reais) suplementados no primeiro semestre atingiu o montante de R$ 359.445.288,28 (trezentos e cinquenta e nove milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Houve anulações no valor de R$ 5.581.014,67 (cinco milhões quinhentos e oitenta e um mil quatorze reais e sessenta e sete centavos).

Dessa forma, o FMH encerrou o exercício com um orçamento atualizado no valor de
R$ 398.626.805,61 (trezentos e noventa e oito milhões seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), dos quais R$ 4.873.663,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e três mil seiscentos e sessenta e três reais) permaneceram congelados, restando R$ 393.753.142,61 (trezentos e noventa e três milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) disponíveis para execução.

No exercício de 2022 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 258.053.505,45 (duzentos e cinquenta e oito milhões cinquenta e três mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), dos quais R$ 134.044.136,17 (cento e trinta e quatro milhões quarenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e dezessete centavos) foram liquidados e pagos R$ 127.477.557,49 (cento vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Do total empenhado, R$ 29.048.250,05 (vinte e nove milhões quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) foram destinados à Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 229.005.255,40 (duzentos e vinte e nove milhões cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) ao Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para as despesas com Projetos e Ações de Apoio Habitacionais.

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No segundo semestre de 2022 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 978.586,98 (novecentos e setenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) referentes a amortizações e R$ 7.551.216,37 (sete milhões quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos) com arrecadações dos mutuários.

Foram arrecadados R$ 249.872,06 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos) com o PSH e R$ 344.692,50 (trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 1.764.289,94 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 337.948,29 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Houve o ingresso de R$ 128.619.015,81 (cento e vinte e oito milhões seiscentos e dezenove mil quinze reais oitenta e um centavos) oriundos de repasses financeiros, sendo 119.849.000,00 (cento e dezenove milhões oitocentos e quarenta e nove mil quinze reais para o Programa Pode Entrar, R$ 8.468.000,00 (oito milhões quatrocentos e sessenta e oito mil reais oriundos da fonte “00” – Tesouro Municipal e R$ 302.015,81 (trezentos e dois mil quinze reais e oitenta e um centavos) de outorga onerosa.

Houve pagamentos de impostos e taxas no valor de R$ 2.220.975,33 (dois milhões duzentos e vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) sendo R$ 1.161.970,66 (um milhão cento e sessenta e um mil novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Foram arrecadados R$ 81.719,92 (oitenta e um mil e setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) dos condomínios e pago taxas condominiais no montante de R$ 81.709,92 (oitenta e um mil setecentos e nove reais e noventa e dois centavos).

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de R$ 247.782,54 (duzentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Houve entradas de recursos no montante de R$ 290.440,18 (duzentos e noventa mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos) com indenização de seguradora e R$ 1.101.518,71 (um milhão cento e um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e um centavos) com financiamentos.

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 23.201,28 (vinte e três mil duzentos e um reais e vinte e oito centavos) e outras saídas no valor de R$ 9.245,49 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Houve ainda, receitas e despesas com compensação de créditos no valor de R$ 133.922,05 (cento e trinta e três mil novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) e repasses, via Notas de Reserva com Transferência, e desembolsos de desapropriações no montante de R$ 10.323.803,60 (dez milhões trezentos e vinte e três mil oitocentos e três reais e sessenta centavos). Ocorreram, também, regularização de bloqueios judiciais no valor de R$ 2.769,85 (dois mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), estorno bancário de R$ 9,00 (nove reais) e repasses de poupança no valor de R$ 62.698,50 (sessenta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.22, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 12.434.527,20 (doze milhões quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos) dos quais R$ 10.110.449,29 (nove milhões quatrocentos e setenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 11.562.953,80 (onze milhões quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 819.256,05 (oitocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta e seis reais cinco centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos valor de R$ 23.147.180,94 (vinte e três milhões cento quarenta e sete mil cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos).

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 76.362,33 (setenta e seis mil trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) sendo R$ 75.351,32 (setenta e cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) com cobrança bancária.

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 200.253,09 (duzentos mil duzentos e cinquenta e três reais e nove centavos); vigilância e segurança - R$ 783.503,97 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e três reais e noventa e sete centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 212.373,82 (duzentos e doze mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); Seguro Habitacional - R$ 1.101.396,67 (um milhão cento e um mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos); Remunerações à Cohab - R$ 9.241.356,59 (nove milhões duzentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Houve, ainda, transferência de depósitos judiciais no valor de R$ 2.769,85 (dois mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de R$ 213.876.641,98 (duzentos e treze milhões oitocentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). Houve um saldo negativo de R$ 265.728,57 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o segundo semestre de 2022 com um saldo R$ 18.554.747,34 (dezoito milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) que após o ingresso de R$ 378.647.453,97 (trezentos e setenta e oito milhões seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 273.758.698,95 (duzentos e setenta e três milhões setecentos e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de R$ 123.443.502,36 (cento e vinte e três milhões quatrocentos e quarenta e três mil quinhentos e dois reais e trinta e seis centavos). Apresentou no período um superávit de R$ 104.888.755,02 (cento e quatro milhões oitocentos e oitenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).

No exercício de 2022 o Fundo apresentou superávit financeiro da ordem de R$ 109.698.813,49 (cento e nove milhões seiscentos e noventa e oito mil oitocentos e treze reais e quarenta e nove centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Programa Pode Entrar

- Fundo Municipal da Habitação segundo semestre

- Fundo Municipal da Habitação exercício de 2022

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 31/12/2022:

- Dos 6.473 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.464 (68,9%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 165.895.562,27 (cento e sessenta e cinco milhões oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos);

- Dos 6.473 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 1.140 estão em atraso (até 3 parcelas) e 3.324 estão inadimplentes (a partir de 4 parcelas), resultando numa inadimplência de 68,9%, no valor total de R$ 165.895.562,27 (cento e sessenta e cinco milhões oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos);

- Dos 3.868 contratos de Termos de Permissão de Uso, 594 estão em atraso (até 3 parcelas) e 1.629 estão inadimplentes (a partir de 4 parcelas), resultando numa inadimplência de 57,5%, perfazendo o total de R$ 20.566.874,65 (vinte milhões quinhentos e sessenta e seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

- Dos 925 contratos de Locação Social, 112 estão em atraso (até 3 parcelas) e 628 estão inadimplentes (a partir de 4 parcelas), resultando numa inadimplência de 88%, totalizando R$ 12.575.096,62 (doze milhões quinhentos e setenta e cinco mil noventa e seis reais e sessenta e dois centavos); e,

- Dos 1.030 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 119 estão em atraso (até 3 parcelas) e 856 estão inadimplentes (a partir de 4 parcelas), resultando numa inadimplência de 94,7%, totalizando o montante de

R$ 5.707.565,55 (cinco milhões setecentos e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

·Retomada a partir de agosto de 2022, das convocações e datas disponíveis até (2 mutirões mensais), por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) e a utilização do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, na jurisdição do Fórum Regional VII - Itaquera-Guaianazes;

·Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

·Elaboração de um plano periódico, tendo como princípio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

·Aprovação e publicação no DOC do dia 13 de maio de 2022, o Conselho Municipal de Habitação em sua reunião do dia 10 de maio de 2022, dos votos:

·Voto CMH nº 39/2022: Dispõe sobre a Incorporação do valor do atraso superior a 120 dias no prazo remanescente dos Contratos do FMH com garantia de Alienação Fiduciária e Aditamento, e retorno do desconto adimplência nas parcelas a vencer;

·Voto CMH nº 40/2022: Dispõe sobre a campanha de renegociação de débitos em atraso de Contratos com Termo de Adesão ao Programa de Renegociação de Dívidas do Fundo Municipal de Habitação;

·Voto CMH nº 41/2022: Dispõe sobre a Rescisão Unilateral Administrativa de Contratos firmados com beneficiários para aquisição de moradia, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação, que não aderiram à Renegociação de suas dívidas contratuais;

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, aos volumes I ao VI deste processo, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer técnico referente ao segundo semestre de 2022 sobre as contas do FMH, concluindo pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 20 de março de 2023.

Irene Alice Alves Suguiyama/Diretora I/SEHAB/DAF/DIF

JOÃO FARIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO