SEHAB/CMH

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SECMH

RESOLUÇÃO CMH Nº 138 de 06 de Outubro de 2020

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.01.2020 a 30.06.2020.

(Voto CECMH nº20/2020- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 06 de Outubro de 2020, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 2º semestre de 2019 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2020, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2020;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

PERÍODO: 01.01.2020 a 30.06.2020

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2020, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a VII do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2020 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 96.807.234,00 (noventa e seis milhões oitocentos e sete mil duzentos e trinta e quatro reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

ORÇAMENTO 2020 – FMH

3.2 –DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

No decorrer do primeiro semestre, não ocorreu suplementação e nem anulação de recursos, permanecendo o orçamento atualizado idêntico ao orçamento inicial aprovado pela câmara, no valor de R$ 96.807.234,00 (noventa e seis milhões oitocentos e sete mil duzentos e trinta e quatro reais). Desse montante, R$ 17.447.806,00 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e seis reais) permaneceram congelados, restando R$ 79.359.428,00 (setenta e nove milhões trezentos e cinqüenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais) disponíveis para execução.

Até 30.06.20 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 17.173.330,51 (dezessete milhões cento e setenta e três mil trezentos e trinta reais e cinqüenta e um centavos), dos quais foram liquidados R$ 6.988.296,86 (seis milhões novecentos e oitenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e pagos R$ 6.752.590,62 (seis milhões setecentos e cinqüenta e dois mil quinhentos e noventa reais e sessenta e dois centavos).

Do total empenhado, R$ 13.055.840,46 (treze milhões cinqüenta e cinco mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) foram destinados à Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 4.117.490,05 (quatro milhões cento e dezessete mil quatrocentos e noventa reais e cinco centavos) ao Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para a Manutenção de Unidades Habitacionais.

4 – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No primeiro semestre de 2019 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 334.013,28 (trezentos e trinta e quatro mil treze reais e vinte e oito centavos) referentes a amortizações e R$ 5.803.992,63 (cinco milhões oitocentos e três mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) com arrecadações dos mutuários.

Foram arrecadados R$ 121.800,80 (cento e vinte e um mil oitocentos reais e oitenta centavos) com o PSH e R$ R$ 252.913,43 (duzentos e cinqüenta e dois mil oitocentos reais e quarenta e três centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 485.876,75 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 95.616,95 (noventa e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos). Houve o ingresso de

R$ 305.089,76 (trezentos e cinco mil oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) oriundos de financiamentos e R$ 139.738,09 (cento e trinta e nove mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos) de indenização de seguradora.

Foram gastos R$ 1.251.833,31 (um milhão duzentos e cinqüenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 284.489,86 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Do montante gasto com tributos, R$ 465.990,71 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa reais e setenta e um centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Houve entrada de repasses financeiros no valor total de R$ 11.932.660,00 (onze milhões novecentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta reais).

Foram ainda arrecadados dos condomínios R$ 91.016,15 (noventa e um mil dezesseis reais e quinze centavos) e pago taxas condominiais no montante de R$ 88.586,01 (oitenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais e um centavo).

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de

R$ 129.532,99 (cento e vinte e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 2,67 (dois reais sessenta e sete centavos) e outras saídas no valor de R$ 111.557,71 (cento e onze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). Houve, ainda, receitas e despesas com compensação de créditos no valor de R$ 16.735,23 (dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.20, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 8.375.931,62 (oito milhões trezentos e setenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) dos quais R$ 6.211.835,96 (seis milhões duzentos e onze mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.052.646,88 (um milhão cinqüenta e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 628.716,12 (seiscentos e vinte e mil setecentos e dezesseis reais doze centavos).

4.2 –PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos valor de R$ 246.167,48 (duzentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).

4.3 –DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 248.620,21 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos) sendo R$ 247.451,28 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos) com cobrança bancária.

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 183.429,76 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos); vigilância e segurança - R$ 1.598.236,56 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta e seis centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 253.397,72 (duzentos e cinqüenta e três mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos); Seguro Habitacional - R$ 757.487,88 (setecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos); Remunerações à Cohab - R$ 6.421.319,11 (seis milhões quatrocentos e vinte e um mil trezentos e dezenove reais e onze centavos). Houve, ainda, repasses de poupança no valor de R$ 214.526,60 (duzentos e quatorze mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).

5 –MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 56.536.514,14 (cinqüenta e seis milhões quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e quatorze reais e quatorze centavos). Houve um saldo positivo de R$ 583.739,76 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2020 com um saldo R$ 23.262.175,75 (vinte e três milhões duzentos e sessenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de R$ 86.067.936,67 (oitenta e seis milhões sessenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 75.592.750,88 (setenta e cinco milhões quinhentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de R$ 33.737.361,54 (trinta e três milhões setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). Apresentou no período um superávit de R$ 10.475.185,79 (dez milhões quatrocentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 30/06/2019:

- Dos 6.043 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.333 (71,7%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 140.936.879,32 (cento e quarenta milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos);

- Dos 4.734 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.818 (59,5%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 19.906.406,21 (dezenove milhões novecentos e seis mil quatrocentos e seis reais e vinte e um centavos);

- Dos 925 contratos de Locação Social, 706 (76%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 8.646.668,90 (oito milhões seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos); e,

- Dos 1.264 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.253 (99%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de

R$ 6.447.783,08 (seis milhões quatrocentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e oito centavos).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

. Aumento na quantidade de convocações e datas disponíveis, por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) com a utilização dos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, sendo esses nas jurisdições do Fórum de Itaquera e Central;

. Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

. Elaboração de um plano periódico, tendo como principio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, aos volumes I ao V deste processo, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer técnico sobre as contas do FMH, referente ao primeiro semestre de 2020, concluindo pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 09 de setembro de 2020.

Irene Alice Alves Suguiyama

Diretora de Divisão Técnica

SEHAB/DAF/DIF