RESOLUÇÃO CMH Nº 123 de 23 de Abril de 2019

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH - relativas ao período de 01.07.2018 a 31.12.2018.

(Voto CECMH nº09/2018- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma do artigo 3º parágrafo 1º e do artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 23 de Abril de 2019, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 2º semestre de 2018 e,

CONSIDERANDO que o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2018, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALOISIO BARBOSA PINHEIRO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PERÍODO: 01.07.2018 a 31.12.2018

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao segundo semestre de 2018, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB. A documentação citada encontra-se anexada nos volumes I a VII do presente.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2018 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 16.772 de 27 de dezembro 2017 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 48.925.723,00 (quarenta e oito milhões novecentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e três reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

ORÇAMENTO FMH APROVADO 2018

3.2 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

No decorrer do segundo semestre o orçamento do FMH sofreu diversas alterações em suas dotações orçamentárias por meio de suplementações e anulações de recursos. As suplementações atingiram o montante R$ 9.163.976,11 (nove milhões cento e sessenta e três mil novecentos e setenta e seis reais e onze centavos) e as anulações totalizaram

R$ 9.955.975,73 (nove milhões novecentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), que somadas às alterações ocorridas no primeiro semestre, encerrou o exercício com uma redução de R$ 791.999,62 (setecentos e noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) em relação ao orçamento inicial. O Fundo encerrou o segundo semestre com um orçamento atualizado de R$ 48.133.723,38 (quarenta e oito milhões cento e trinta e três mil setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). Desse montante, R$ 16.225.261,78 (dezesseis milhões duzentos e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) permaneceram congelados, restando R$ 31.908.461,60 (trinta e um milhões novecentos e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) disponíveis para execução.

No exercício de 2018 a COHAB empenhou para o Fundo o montante de

R$ 24.666.061,19 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e seis mil sessenta e um reais e dezenove centavos), dos quais foram liquidados R$ 19.111.088,68 (dezenove milhões cento e onze mil oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e pagos

R$ 17.571.885,49 (dezessete milhões quinhentos e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Do total empenhado, R$ 11.685.175,61 (onze milhões seiscentos e oitenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) foram gastos com despesas de custeio no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e R$ 12.980.885,58 (doze milhões novecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) foram gastos com investimentos no Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”, com destaque para Construção de Unidades Habitacionais, Apoio Habitacional, Locação Social e Regularização Fundiária.

4 – DA ORIGEM E ALICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No segundo semestre de 2018 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 471.323,81 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) referentes a amortizações diversas e R$ 5.965.272,92 (cinco milhões novecentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) referentes a arrecadações dos mutuários, com devolução de R$ 5.711,52 (cinco mil setecentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos).

Foram arrecadados R$ 178.737,75 (cento e setenta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) com o PSH, R$ 359.871,66 (trezentos e cinqüenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos) com a Locação Social e R$ 1.500.524,42 (um milhão quinhentos mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) com a liberação do PEHP.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 571.456,11 (quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 114.025,32 (cento e quatorze mil vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). Houve o ingresso de R$ 163.590,21 (cento e sessenta e três mil quinhentos e noventa reais e vinte e um centavos) oriundos de financiamentos e R$ 176.534,74 (cento e setenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) de indenização de seguradora.

Houve repasses financeiros no valor total de R$ 6.618.847,00 (seis milhões seiscentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais) sendo R$ 3.368.847,00 advindos da Fonte 00 – Tesouro Municipal. Foram ainda arrecadados R$ 137.461,60 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) dos condomínios e pagos R$ 26.329,24 (vinte e seis mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) de taxas condominiais.

Houve repasses de poupança no valor de R$ 81.787,05 (oitenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) e um reembolso de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 190.071,38 (cento e noventa mil setenta e um reais e trinta e oito centavos) e outras saídas no valor de R$ 144.387,92 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas no segundo semestre, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 7.759.173,62 (sete milhões setecentos e cinqüenta e nove mil cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) dos quais R$ 6.054.561,62 (seis milhões cinqüenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de

R$ 901.107,95 (novecentos e um mil cento e sete reais e noventa e cinco centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 578.160,64 (quinhentos e setenta e oito mil cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos de obras no valor de R$ 2.221.141,24 (dois milhões duzentos e vinte e um mil cento e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).

4.3 – DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS:

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais em decorrência das desapropriações de imóveis no valor de R$ 698.243,84 (seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

4.4 – DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 143.597,33 (cento e quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) sendo

R$ 142.124,70 (cento e quarenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) com cobrança bancária.

4.5 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos a outras diversas despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 423.521,77 (quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos); Vigilância e Segurança - R$ 1.502.169,92 (um milhão quinhentos e dois mil cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 288.408,32 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e trinta e dois centavos); Seguro Habitacional - R$ 809.291,70 (oitocentos e nove mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos); e Remuneração à Cohab - R$ 5.205.288,78 (cinco milhões duzentos e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Foram gastos R$ 1.220.766,80 (um milhão duzentos e vinte mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) com impostos e taxas e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 332.122,89 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e dois reais e oitenta e oitenta e nove centavos). Do montante gasto, R$ 854.481,07 (oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos) ocorreram com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de

R$ 50.858.159,75 (cinquenta milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil cento e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Houve um saldo positivo de R$ 963.855,95 (novecentos e sessenta e três mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o segundo semestre de 2018 com um saldo de R$ 18.482.935,73 (dezoito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) advindos do semestre anterior, e após o ingresso de R$ 77.125.500,71 (setenta sete milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos reais e setenta e um centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 70.998.884,39 (setenta milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), encerrou o semestre com um saldo financeiro de R$ 24.609.552,05 (vinte e quatro milhões seiscentos e nove mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e cinco centavos). Apresentou no período um superávit de R$ 6.126.616,32 (seis milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

Para o exercício de 2018 houve um déficit financeiro de R$ 11.886.725,40 (onze milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 31/12/2018:

- Dos 5.751 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária, 3.915 (68%) encontram-se com dos pagamentos em atraso totalizando o montante de R$ 140.556.103,27 (cento e quarenta milhões quinhentos e cinqüenta e seis mil cento e três reais e vinte e sete centavos);

- Dos 4.778 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.832 (59%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 15.856.525,85 (quinze milhões oitocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos);

- Dos 668 contratos de Locação Social, 635 (95%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 6.867.204,38 (seis milhões oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos); e,

- Dos 1.331 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.303 (98%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de R$ 5.916.221,60 (cinco milhões novecentos e dezesseis mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos).

Visando resolver a questão, a Cohab vem envidando esforços adotando medidas de cobrança nos conjuntos habitacionais por meio de mutirões, realizando leilões, propondo acordos, enviando cartas, boletos, etc.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada ao presente, submetemos ao elevado exame e deliberação desse Egrégio Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer sobre as contas do FMH, referente ao segundo semestre de 2018, concluindo pela regularidade dos dados com a ressalva de que a Companhia resolva, com a maior brevidade possível, a questão da inadimplência, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 15 de março de 2018.

IRENE ALICE ALVES SUGUIYAMA

Diretor de Divisão Técnica

SEHAB/DAF/DIF

RESUMO DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO