RESOLUÇÃO 1/08 - CPPU/SEHAB
que dispõe sobre as mensagens indicativas para eventos de Início, desenvolvimento e Inauguração de serviços e Obras.
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 53ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/02/2008, em atenção à solicitação da Presidência aprova a presente deliberação.
CONSIDERANDO o inciso VII do Artigo 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006,
Resolve:
1. As peças que contenham informações sobre o início, o desenvolvimento, ou a inauguração de serviços e obras a serem colocadas nos eventos promovidos pelo Poder Público serão consideradas mensagens indicativas e de caráter temporário nos termos do inciso VII do Artigo 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 desde que:
a- Não ultrapassem a altura máxima de 5(cinco) metros;
b- Sejam colocadas em suportes desmontáveis, apoiadas diretamente no solo;
c- Não causem nenhum tipo de dano no pavimento onde serão apoiadas;
d- Sejam colocadas em até no máximo com 2 horas de antecedência e retiradas imediatamente após realização do evento;
e- Contenham apenas mensagens indicativas referentes aos serviços e/ou obras a serem iniciadas, em andamento, ou a serem inauguradas;
f- Respeitem as normas de segurança estabelecidas em legislação própria.
2. Não será permitida a fixação das peças definidas no item anterior em postes de iluminação pública, árvores, fachadas dos imóveis ou em qualquer outro elemento componente da paisagem local.
VOTARAM: Luis Oliveira Ramos, representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Antonia Regina Corrêa Luz, da Secretaria Municipal das Subprefeituras; Mirthes Ivany Soares Baffi, da Secretaria Municipal de Cultura; Aparecida Regina Lopes Monteiro representante da Empresa Municipal de Urbanização; Larissa Campagner Arcuri, representante da Associação Comercial de São Paulo; José Eduardo Tibiriçá, representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura; Plinio de Toledo Piza Filho, representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e José Roberto Andrade Amaral, suplente da Organização Não Governamental - São Paulo Minha Cidade.
