RESOLUÇÃO 5/12 - SEHAB

de 12 de dezembro de 2011

Aprova modificações e ratifica o Plano de Investimentos do exercício de 2011 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, criado pela Lei Municipal n.º 14.934 de 18 de junho de 2009, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno do referido conselho,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar modificações deliberadas pelo Conselho Gestor e ratificar o Plano de Investimentos do exercício de 2011 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo Único.

Art. 2º - A Superintendência de Habitação Popular da Secretaria Municipal de Habitação (Programa de Urbanização de Favelas e Programa Mananciais) e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (Obras de drenagem em pontos de alagamento recorrentes e Programa de Prevenção a Incêndios em Assentamentos Precários), responsáveis pela execução do Plano de Investimentos do exercício de 2011, deverão apresentar ao Secretário Executivo até o dia 31/01/2012 os correspondentes relatórios físico-financeiros consolidados das intervenções realizadas, contendo informações pormenorizadas mês a mês e devidamente formatadas, visando a prestação de contas aos Conselheiros, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal n.º 14.934/2009.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução n.º 04 deste Conselho Gestor.