RESOLUÇÃO 15/13 - SEHAB

de 15 de agosto de 2013

Aprova o Plano de Investimentos para o exercício de 2013 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009 e na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

RESOLVE:

I – Aprovar o Plano de Investimentos para o exercício de 2013 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo Único desta Resolução.

II – Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante do Plano de Investimentos do exercício 2013 do FMSAI.

III – O Plano de Investimento será executado pelas Secretarias Municipais cujas intervenções o integram, as quais apresentarão relatórios mensais de andamento em formato a ser estabelecido pela Secretaria Executiva do Conselho, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando o limite estabelecido no Artigo 2º da Resolução nº 09/2012 do Conselho Gestor de 3% para 10%.