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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 3 DE 17 DE JUNHO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/COAT Nº 3 de 17 de Junho de 2020)

  1. Resolução SMDHC/COAT nº 10/2023 - Revoga a Resolução.