COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - COMITÊ POPRUA

RESOLUÇÃO Nº 001 COMITÊ POPRUA/SMDHC/2021

Institui a Comissão Eleitoral do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua

Os membros do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 15.946/2013, no Decreto 56.021/2015 e no Regimento Interno do referido Comitê, em especial seu artigo 26,

CONSIDERANDO o término da atual gestão do Comitê PopRua em dezembro de 2021 e a necessidade de organização de novo processo de seleção de representantes da sociedade civil,

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, I, do Decreto 53.795/2013, que atribui à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a competência da coordenação do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua,

RESOLVEM:

Art. 1º. A presente resolução institui a Comissão Eleitoral do Comitê PopRua, nos termos do artigo 26 do Regimento Interno desse órgão colegiado.

Art. 2º. São atribuições da Comissão Eleitoral, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do Comitê:

I- Coordenar o processo eleitoral;

II- Elaborar suas regras e seu calendário;

III- Estabelecer as medidas necessárias e supervisionar a instalação do Comitê PopRua.

Art. 3º. Serão representantes do Poder Público na Comissão Eleitoral:

I- Maria Luiza Burgareli Laia Gama – RF 881458-9, que a presidirá;

II- Maria Lisabete Santiago – RF 811682-2.

Art. 4º. Serão representantes da sociedade civil na Comissão Eleitoral:

I- Elisângela Cristina Flavio – RG 38.290.685-8;

II- Regina Maria Manoel – RG 34.916.106-9.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.