RESOLUÇÃO 8/12 - CTLU/SMDU

-A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2012,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 306.036.0028-7 pertence à zona de uso CV ZCPa/07, devendo ser atendidos os Quadros n° 02/c e 04, anexos à Lei n° 13.885/04, o Quadro n° 04, anexo ao PRE – CV e demais disposições legais pertinentes.

Deliberou, ainda, que a zona lindeira, denominada no mapa como CV ZM 1/03, atenda a Lei n° 13.430/02, considerando a área como uma zona mista de baixa densidade por ser a mais restritiva.