RESOLUÇÃO SMDU.CTLU/037/2012

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2012,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte nº 064.218.0001-7 pertence à zona de uso MG ZOE/FEBEM com frente para Vias Estruturais N1 e N3 e Via Local, podendo ser regularizada a atividade "Unidade de INternação para Atendimento de Adolescentes" atendidas as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote descritas às folhas 104 e 105 do Processo Administrativo nº 2007-0.356.010-3.