| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 12/11/2013 |
| Data de publicação | 13/11/2013 |
| Ementa |
Estabelece que a instalação de decoração natalina em espaços ou edificações privados não depende de aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana CPPU, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais e que atenda à Lei Municipal nº 14.223/2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2013 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU |
| Palavras-chave |
DATA COMEMORATIVA COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU |
