RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº 2373/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação da minuta da portaria que regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional de Baixa Exigência para Pessoas em Situação de Rua Crônica (NDS)

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº12.524/1997 de 01 de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877/1999 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº60.825/2021 de 30 de novembro de 2021; e, com as disposições de seu Regimento Interno (Resolução COMAS-SP nº568/2012), em reunião ordinária da plenária realizada no dia 25 de março de 2025;

CONSIDERANDO a apresentação da minuta da portaria que regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional de Baixa Exigência para Pessoas em Situação de Rua Crônica (NDS), efetuada na Reunião da Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos - CPP de 27/02/2025 de e na plenária ordinária do COMAS de 25/03/2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 17/2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta da portaria que regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional de Baixa Exigência para Pessoas em Situação de Rua Crônica (NDS), conforme anexo

Art. 2º Esta Resolução, com a deliberação do colegiado, entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.

Marcelo Panico

Presidente - COMAS-SP

ANEXO

https://capital.sp.gov.br/documents/d/assistencia_social/apresentacao-una-comas-pdf