Dispõe sobre a aprovação da reprogramação e da alteração de itens dos recursos federais indicados ao “Instituto Herdeiros do Futuro - IHF”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli Junior, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2153/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação e da alteração de itens dos recursos federais indicados ao “Instituto Herdeiros do Futuro - IHF”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli Junior, bem como o Plano de Trabalho para sua execução.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária de 09 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1728/2021, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobrea a aprovação do Plano de Ação da Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinada pelo Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli Junior;
CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1834/2022, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a aprovação da alteração de emenda parlamentar do Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli Junior para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar a reprogramação e a alterar os itens solicitados dos recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando o “Instituto Herdeiros do Futuro - IHF”, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Roberto Sebastião Petenelli Junior, conforme programação orçamentária SIGTV nº 355030820210003, e tratado em processo SEI nº 6024.2021/0004999-7, aprovada pela Resolução COMAS nº 1728/2021 e Resolução COMAS nº 1834/2022, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo
SEI | PARLAMENTAR | ORGANIZAÇÃO | VALOR (R$) |
|---|---|---|---|
6024.2021/0004999-7 | Deputado Federal Roberto Sebastião Peternelli Junior | IHF - Instituto Herdeiros do Futuro | 100.000,00 |
GUSTAVO FELÍCIO FERREIRA PINTO
Presidente em exercício - COMAS-SP
ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
