RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2045, DE 28 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária 2024 para a Assistência Social no município de São Paulo, no valor de R$ 3.839.000.261,57

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742,de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei nº 12.435/11; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XVII do Regimento Interno e Resolução CNAS nº33/2013, na reunião extraordinária de 28 de Julho de 2023 e

Considerando que a Proposta Orçamentária 2024 apresentada para análise deste Conselho pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS na reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos de 27/07/2023 atende a continuidade dos serviços e ampliação da rede do SUAS;

Considerando o Regimento Interno do COMAS (Resolução COMAS n. 568/2012), que em seu Artigo 37, Parágrafo Segundo, item 1 coloca como atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento “propor alterações, quando necessárias, na proposta orçamentária do FMAS apresentada ao Plenário”;

Considerando os parâmetros do MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014, em seu Artigo 57, e o decreto municipal 57.575/2016, que dispõe sobre aplicação no âmbito da administração direta e indireta estabelecendo um regime jurídico das parcerias com as organizações da sociedade civil;

Considerando a necessidade de se atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificando assim a pressão orçamentária do Conselho;

Considerando o Programa de Metas 2021-2024 da Prefeitura Municipal de São Paulo;

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária 2024 no valor de R$ 3.839.000.261,57, conforme anexos.

Artigo 2º - Na execução orçamentária de 2024, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deve respeitar a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a prestação de contas trimestral.

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda a proposta aprovada nesta Resolução.

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deverá apresentar, no âmbito da Proposta Orçamentária de 2024, os valores referentes ao acréscimo para a verba de Insalubridade para todos os serviços da proteção social especial não contemplados pela portaria 43/2023.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

PRESIDENTE – COMAS/SP

ANEXO I – Proposta orçamentária 2024 da SMADS

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/arquivos/2023/PLOA_2024.pdf

ANEXO II – Pressão orçamentária da SMADS