Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária 2023 para a Assistência Social no município de São Paulo, no valor de R$ 2.297.983.610,30 (dois bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos)
RET-RAT DA RESOLUÇÃO COMAS Nº 1876/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE 03/08/2022
QUE CONSTE COMO ABAIXO, E NÃO COMO CONSTOU
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1876, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária 2023 para a Assistência Social no município de São Paulo, no valor de R$ 2.297.983.610,30 (dois bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos)
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei nº 12.435/11; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XVII do Regimento Interno e Resolução CNAS nº33/2013, na reunião extraordinária de 02 de Agosto de 2022;
Considerando que a Proposta Orçamentária 2023 apresentada para análise deste Conselho pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS na reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento com a Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos de 28/07/2022 atende em parte a continuidade dos serviços e ampliação da rede do SUAS;
Considerando o Regimento Interno do COMAS (Resolução COMAS n. 568/2012), que em seu Artigo 37, Parágrafo Segundo, item 1 coloca como atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento “propor alterações, quando necessárias, na proposta orçamentária do FMAS apresentada ao Plenário”;
Considerando os parâmetros do MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014, em seu Artigo 57, e o decreto municipal 57.575/2016, que dispõe sobre aplicação no âmbito da administração direta e indireta estabelecendo um regime jurídico das parcerias com as organizações da sociedade civil;
Considerando a necessidade de se atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificando assim a pressão orçamentária do Conselho;
Resolve:
Artigo 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária 2023 no valor de R$ 2.297.983.610,30 (dois bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos), conforme anexos.
Artigo 2. Acrescidos de pressão do COMAS compostos por: R$ 105.464.964,45 (cento e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para verba de humanização; R$ 10.497.001,30 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, um real e trinta centavos) para o aditamento de orientador socioeducativo volante para Centro para Crianças e Adolescentes; R$ 9.003.706,68 (nove milhões, três mil e setecentos e seis reis e sessenta e oito centavos) para contratação de administrativo para Centro para Crianças e Adolescentes; R$ 5.151.600,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil e seiscentos reais) para alimentação para todos os funcionários de todos os serviços que não servem refeição para usuários, somando o total de R$ 130.117.272,43 (cento e trinta milhões, cento e dezessete mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), além de: reajuste dos alugueis da rede conveniada, conforme IPCA; e até 15% acrescidos na verba mensal do convênio para taxa de administração, conforme previsto no MROSC e decreto municipal 57.575/2016.
Artigo 3º - Na execução orçamentária de 2023, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deve respeitar a Resolução COMAS nº 788/2014, que dispõe sobre a prestação de contas trimestral.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda a proposta aprovada nesta Resolução.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Gustavo Felício Ferreira Pinto
PRESIDENTE – COMAS/SP
ANEXO I – Proposta orçamentária 2023 da SMADS
ANEXO II – Pressão orçamentária do COMAS e da SMADS
MENSAL ANUAL
PARCERIAS R$ 110.880.325,5475 R$ 1.330.563.906,57
PROPOSTA APRESENTADA - 2023
PROPOSTA SMADS R$ 2.297.983.610,30
PARAMETRO FAZENDA R$1.610.155.751,44
PRESSÃO SMADS R$ 687.827.858,63
PROPOSTA DO COMAS - 2023
Verba De Humanização R$ 105.464.964,45
Administrativo - CCA R$ 9.003.706,68
Educador Socioeducativo Volante para CCAs R$ 10.497.001,30
Alimentação Para Todos Os Funcionários De Todos Os Serviços Que Não Servem Refeição Para Usuários R$ 5.151.600,00
Reajuste dos Alugueis Índice previsto – IPCA
Taxa de Administração conforme previsto no MROSC e decreto municipal 57.575/2016 Até 15% acrescidos na verba mensal do convênio
TOTAL DA PRESSÃO DO COMAS R$ 130.117.272,43
ANEXO III - Votação do plenário do COMAS – Reunião extraordinária de 02/08/2022
CONSELHEIRO VOTO
1. ELTON DE ALMEIDA RIBEIRO DESFAVORÁVEL
2. MARIA JOSÉ MOTA DE BORBA ABSTENÇÃO
3. SOLANGE CRISTINA CASTRO SAMPAIO FAVORÁVEL
4. MARCOS ANTONIO MUNIZ DE SOUSA FAVORÁVEL
5. MARIA SILVIA COVIELLO BOSCAINO DESFAVORÁVEL
6. DULCINEA PASTRELLO DESFAVORÁVEL
7. JOSÉ BENEDITO FRANÇA PEREIRA ABSTENÇÃO
8. ANTONIO ALEXANDRE DE ANDRADE PATTO DESFAVORÁVEL
9. GUSTAVO FELICIO FERREIRA PINTO FAVORÁVEL
10. PRISCILA PEREIRA ALVES SCHARTH GOMES FAVORÁVEL
11 MARTA DAMACENO FAVORÁVEL
12. FATIMA DE NOBREGA LEDNIK FAVORÁVEL
13. RENATA APARECIDA FERREIRA FAVORÁVEL
14. FÁBIO HENRIQUE SALLES FAVORÁVEL
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
