Dispõe sobre a não aprovação da Proposta Orçamentaria 2022 com o parâmetro da Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.524.920.548,00.
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1745, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a não aprovação da Proposta Orçamentaria 2022 com o parâmetro da Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.524.920.548,00
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei nº 12.435/11; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XVII do Regimento Interno e Resolução CNAS nº33/2013, na reunião ordinária de 17 de Agosto de 2021:
Considerando o Regimento Interno do COMAS-SP, que em seu Artigo 37, Parágrafo Segundo, item 1 coloca como atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento “propor alterações, quando necessárias, na proposta orçamentária do FMAS apresentada ao Plenário”;
Considerando as recomendações da Comissão de Finanças e Orçamento do COMAS-SP que analisou a proposta em reunião ordinária de 10/08/2021;
Considerando a necessidade de se atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificando assim a pressão orçamentária do Conselho;
Resolve:
Artigo 1º - Não aprovar a Proposta Orçamentária para 2022, no valor de R$ 1.524.920.548,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e oito reais), conforme o parâmetro orçamentário indicado pela SF – Secretaria da Fazenda por não atender as necessidades de manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais do município de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO MUNIZ DE SOUZA
PRESIDENTE – COMAS/SP
ANEXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
