RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1512, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a não aprovação da Proposta Orçamentária 2020 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela lei nº 12.435/11; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, o inciso XVII do Regimento Interno e Resolução CNAS nº33/2013, na reunião extraordinária de 27 de Setembro de 2019:

Considerando que esta Proposta Orçamentária 2020 encaminhada para análise deste Conselho pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS só atende os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Fazenda;

Considerando o Regimento Interno do COMAS-SP, que em seu Artigo 37, Parágrafo Segundo, item 1 coloca como atribuição da Comissão de Finanças e Orçamento “propor alterações, quando necessárias, na proposta orçamentária do FMAS apresentada ao Plenário”;

Considerando as recomendações da Comissão de Finanças e Orçamento do COMAS-SP que analisou a proposta em reunião ordinária de 19/09/2019 e reunião extraordinária de 24/09/2019;

Resolve:

Artigo 1º - Não aprovar a Proposta Orçamentária para 2020 em anexo, encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, no valor de R$ 1.220.463.643,00 por não atender as necessidades de manutenção e ampliação dos serviços socioassistenciais do município de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.