CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP

RESOLUÇÃO Nº 06/2021-CMS-SP, de 08 de julho de 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 272ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 08 de julho de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013; No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 2, de 28 de setembro de 2017 que define diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);

Considerando a Portaria nº 1.037, de 21 de maio de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios técnicos para a definição da ordem de prioridade da análise de solicitações de credenciamento de equipes, serviços e adesão aos programas de Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 1, de 2 de junho de 2021 que tem por objetivo a regulamentação das políticas, programas e planos que estão sob gestão da Secretaria de Atenção Primária (SAPS);

Considerando a Portaria nº 1.255, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua (eCR) e os critérios de cálculo do número máximo de eCR, por município. Tendo em vista que o Município de São Paulo possui 26 (vinte e seis) equipes consultório na rua e 6 (seis) equipes redenção na rua, dessas somente 17 (dezessete) equipes Consultório na Rua (eCR) são homologadas pelo Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde recebe recurso financeiro federal;

RESOLVE

Aprovar a solicitação do credenciamento/homologação de 15 (quinze) equipes Consultório na Rua.

HOMOLOGO a Resolução nº 06, de 08 de julho de 2021, nos termos da Legislação Vigente.