CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP

RESOLUÇÃO Nº 05/2021-CMS-SP, de 08 de julho de 2021

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 272ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 08 de julho de 2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013;

No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) – Portaria de Consolidação n° 2, de 28 de setembro de 2017, que tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica;

Considerando a Portaria de Consolidação n° 1, de 2 de junho de 2021 que tem por objetivo a regulamentação das políticas, programas e planos que estão sob gestão da Secretaria de Atenção Primária (SAPS).

Considerando que o Município de São Paulo possui 1.655 Equipes de Saúde da Família (junho/2021 – Planilha de Monitoramento CAB), destas 1.520 equipes estão homologadas pelo Ministério da Saúde segundo a Portaria nº 49, de 27 de dezembro de 2019, e que a Secretaria Municipal de Saúde recebe recurso financeiro federal somente por equipes homologadas;

Considerando que em junho de 2021 o Município de São Paulo possuía 9.562 Agentes Comunitários de Saúde (junho/21 – fonte CNES), destes 7.458 Agentes Comunitários de Saúde estão homologados pelo Ministério da Saúde segundo a Portaria n° 1.024 de 21 de julho de 2015 que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS. A Secretaria Municipal de Saúde recebe recurso financeiro federal somente por este;

RESOLVE

Aprovar a solicitação de credenciamento ao Ministério da Saúde de 200 (duzentas) equipes Saúde da Família (eSF) e de 2.430 (dois mil quatrocentos e trinta) Agentes Comunitários de Saúde, tendo em vista a possibilidade de implantação de novas equipes em 2021.

HOMOLOGO a Resolução nº 05, de 08 de julho de 2021, nos termos da Legislação Vigente.