CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - CMS/SP

RESOLUÇÃO Nº01/2023 - CMS-SP, de 31 de outubro de 2023

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 5ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013;

No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente e deliberativo, criado nos termos do artigo 218 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, exercerá suas atividades e atribuições de acordo com a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998;

Considerando as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, através do Decreto Municipal nº 53.990/13;

Considerando que a cidade de São Paulo é dividida em 6 regiões administrativas de saúde e que cada uma delas contém mais de um milhão de pessoas, o que na nossa perspectiva são macrorregiões com base na própria visão do Ministério da Saúde;

Considerando ser imperativo uma ação mais afirmativa do Governo Federal para as Políticas de Saúde para a Pessoa Idosa, na implantação de serviços destinados à saúde dessa população;

Considerando ser imperativo uma ação mais afirmativa do Governo Federal para as Políticas de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUS, estabelecendo as condições estruturais necessárias para a construção de mais unidades dos Centros de Referência em Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadores na cidade de São Paulo e que infelizmente não consta nas linhas de financiamento deste edital;

Considerando que a cidade de São Paulo foi inabilitada em linhas de financiamento que consideramos de extrema importância, tais como: Centrais de Regulação – Ambulâncias do SAMU, Novas Ambulâncias SAMU e implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER);

Considerando o que foi apresentado pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, por meio da Assessoria de Planejamento – ASPLAN, no que se refere as propostas para concorrer no âmbito da Portaria GM/MS nº 1.517/2023 – Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), criado pelo Decreto nº 11.632/2023;

RESOLVE:

Aprovar as propostas relacionadas referentes às Unidades Básicas de Saúde (UBS), Policlínicas e Unidades Odontológicas Móveis (UOM) abaixo:

Unidades Básicas de Saúde

Policlínicas

Unidades Odontológicas Móveis

Homologo a Resolução nº 01, de 31 de outubro de 2023, nos termos da legislação vigente.