RESOLUÇÃO 49/03-CMS, DE 18/12/03

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 60ª Reunião Ordinária realizada em 18/12/03, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Mun. 12.546, de 07/01/98, e regulamentada pelos Decs. 38.000/99 e 38.576/99,

RESOLVE:

Homologar as Resoluções da XII Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, realizada nos dias 02, 03, 04 de setembro de 2003, no Palácio das Convenções do Anhembi, R. Olavo Fontoura, 1209 - Santana, e finalizando em 30/09/03 na sede da APCD - Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas - Rua Voluntários da Pátria, 547 - Santana, em São Paulo, tendo como tema: "Consolidando o SUS nas Subprefeituras com efetivo controle social".

TEMA 1 - O DIREITO À SAÚDE E À SEGURIDADE SOCIAL

Estamos completando três décadas de luta pela Saúde Pública na cidade de São Paulo e no país. Durante a ditadura militar, lutamos e reivindicamos pela melhoria das condições de vida.

Descobrimos que saúde/doença estava determinada por inúmeros fatores: pela situação de pobreza, pela discriminação racial e de gênero, pelo tipo de emprego e subemprego e pela falta de infra-estrutura, principalmente nas periferias. Para tanto, foi preciso buscar aliados. Em 1980 surge o Movimento pela Reforma Sanitária. Movemos uma ampla discussão e mobilização no país no sentido de organizar uma política pública de saúde capaz de responder à realidade e à complexidade das condições de vida da população brasileira. A partir de reivindicações de construções de postos de saúde e de hospitais, a população de várias regiões da cidade de São Paulo se organizou e criou o Movimento de Saúde. Foram mais de 20 anos de luta, mas vieram as conquistas e a continuidade da participação popular dá-se hoje através dos Conselhos de Saúde.

Como conseqüência dessa luta foi inscrito na Constituição Brasileira o Sistema Único de Saúde - SUS - com os princípios de integralidade, universalidade, equidade, controle social e a assistência prestada pelos estabelecimentos privados em caráter complementar.

A partir daí vimos esperança na melhoria da qualidade de vida e de uma forma de distribuição de renda, com aumento de investimentos na área social, já que a maioria da população vive imersa em profunda desigualdade social.

No inicio da década de 90, contudo, a ofensiva das políticas neoliberais dos governos fez com que a saúde passasse a ser vista pela elite como mercadoria rentável e não mais como direito de cidadão.

A saúde passou a ser usada por esses agentes como vitrine eleitoral, deixando-se de lado a implantação do SUS.

Hoje vemos com muito otimismo que toda essa luta não foi em vão, com o ingresso do nosso município na gestão plena do SUS, apontando-nos enormes desafios. Há muito que construir, e a verdadeira parceria - usuários, trabalhadores, gestores e gerenciadores - através dos Conselhos Gestores, é que vai garantir de fato a implementação do SUS que queremos.

Em que pesem todas as dificuldades enfrentadas nas últimas duas décadas para o pleno funcionamento do SUS no país, os avanços alcançados são incontestáveis, apesar dos muitos problemas que ainda temos que superar.

Há de se reconhecer a evolução na trajetória para a implantação do SUS, desde as Ações Integradas de Saúde e o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde. Houve melhoras importantes nos indicadores de saúde: aumento da expectativa de vida, diminuição da mortalidade infantil, etc.

Embora este progresso caminhe em velocidade muito menor do que o crescimento das necessidades da população. O "Fazer tudo para todos" (Desafios da Saúde em 2003 - Gilson Carvalho) é extremamente difícil frente a crescente demanda de equipamentos e medicamentos pela população SUS dependente, que cresce diariamente.

Neste momento de grandes mudanças, a defesa do Direito à Saúde e da Seguridade Social deve ser uma das principais bandeiras dos que lutam por inclusão social, redistribuição de renda, por uma vida digna e contra as injustiças sociais.

Propostas:

Garantia de transporte gratuito, com horários a serem estabelecidos, passando pelos Postos de Saúde das regiões e também pelos Ambulatórios de Especialidades.

O Direito à Saúde deve ser exercido com a participação da população nos processos de decisão, através dos canais institucionais estabelecidos pelo SUS.

Defender a equidade na atenção à saúde extinguindo a constituição da chamada "Dupla Fila" nos hospitais do SUS, implantando serviços de saúde onde não existem, garantindo assim o acesso e a disponibilização dos recursos a todos.

Garantir a efetiva aplicação dos princípios do SUS: universalidade (direito amplo e irrestrito à toda população brasileira), eqüidade e integralidade das ações desenvolvidas, respeitando os ciclos de vida e as necessidades de saúde da população.

Que os Planos de Saúde dêem cobertura total, ampla e irrestrita aos seus conveniados e quando estes ocuparem um leito ou forem atendidos pelos hospitais, autarquias ou qualquer órgão do SUS, que haja ressarcimento pelo atendimento prestado.

Esclarecer melhor os beneficiários do SUS sobre o uso do dinheiro público, sobre os programas de saúde desenvolvidos, como por exemplo, o Programa de Saúde da Família e que periodicamente se façam pesquisas entre os usuários do SUS sobre o acesso a exames, referências, obtenção de remédios, qualidade do atendimento prestado pelos funcionários e profissionais nas unidades de saúde.

Defender a implementação do SUS; contra a privatização da saúde; pela garantia do atual texto constitucional, com a implementação de um SUS democrático, público, gratuito, de boa qualidade e cumprimento da EC-29 de 2000, que assegura o financiamento permanente à saúde.

Que haja um comando único da Política Social, implementando-se a intersetorialidade, garantindo assim o atendimento aos usuários pelas Secretarias de Assistência Social e de Saúde no que diz respeito a próteses, órteses, medicamentos e outros.

Que haja uma política de saúde dirigida ao idoso, com equipes multiprofissionais para prestar atendimento a este segmento, ampliando os centros de convivência e divulgando os fóruns existentes de idosos na cidade.

Garantia de retaguarda de serviço de ambulância para os usuários em situações de risco e urgência nas unidades ambulatoriais (unidades básicas, Caps, CRST, etc.), garantindo o cumprimento da portaria MS-2048, de 05/11/02.

TEMA 2 - O FINANCIAMENTO DO SUS: AVANÇOS E RETROCESSOS

A consolidação do SUS passa pelo seu financiamento conforme observado na Emenda Constitucional 29 (13/09/00). Esta emenda estabelece a aplicação dos recursos das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) por meio dos Fundos de Saúde que serão acompanhados e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde.

Os Fundos de Saúde são:

a) Instrumento de gestão dos recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

b) Instrumento de planejamento possibilitando aos gestores visualizar os recursos que dispõem para as ações e serviços de saúde.

c) Instrumentos de controle permitindo o acompanhamento permanente sobre as fontes de receitas, seus valores e datas de ingresso, as despesas realizadas, os recebimentos das aplicações financeiras, dentre outros.

Os recursos são transferidos através de:

Convênios firmados com órgãos públicos e/ou organizações não governamentais interessados em financiar projetos específicos da área de saúde, a partir da habilitação da entidade interessada pelo gestor.

Remuneração dos serviços produzidos pelo Ministério da Saúde que repassa os recursos diretamente aos serviços de saúde cadastrados, mediante a apresentação de fatura dos atendimentos de média e alta complexidade executados/aprovados na área ambulatorial e hospitalar, observado os tetos financeiros dos respectivos Estados e Municípios.

Transferência Fundo-a-Fundo, realizada regular e automaticamente pela União para os Estados e Municípios, financiando as ações e/ou programas de saúde executados de acordo com a condição de gestão a que estejam habilitados.

Atualmente, quase todas as cidades, frente à falta de recursos humanos capacitados, têm a gestão do Fundo Municipal de Saúde realizada conjuntamente pela Secretaria da Saúde e pela Secretaria de Finanças. A descentralização é, assim, um processo lento e difícil, uma vez que envolve "quebrar estruturas antigas e arraigadas no serviço público, além de investimentos na área".

No município de São Paulo, isto não é diferente. Cabe lembrar que em 2000 havia apenas duas Unidades Orçamentárias (UO) na saúde, - o PAS e a própria Secretaria Municipal da Saúde. Em 2001, com o "retorno" de nossa cidade ao SUS, quando fomos habilitados para responder pela Atenção Básica, passamos a ter pouco mais de 10 UO, e agora, com a criação das Subprefeituras, estas serão ampliadas em 31 Unidades Orçamentárias (01 para cada Coordenadoria de Saúde).

Além de toda a estrutura de recursos humanos e materiais necessários para garantir a execução orçamentária, é fundamental a participação popular para acompanhar e fiscalizar o planejamento do orçamento e a própria execução orçamentária. Isto deve se consolidar através da organização dos conselhos, bem como com a capacitação de seus membros para tais questões.

Propostas:

Cumprir a Lei do SUS e que os Conselhos de Saúde acompanhem os gastos.

A defesa do SUS exige que nos posicionemos contra a desvinculação de receitas da União, de Estados e Municípios no projeto de Reforma Tributária, que está em discussão em Brasília.

Após vários anos de luta, aprovamos a Emenda Constitucional - EC 29 estabelecendo que até 2004, 15% do Orçamento Municipal e 12% do Orçamento Estadual no mínimo e o acréscimo correspondente à variação nominal do PIB - Produto Interno Bruto no Orçamento Federal a cada ano sejam vinculados a Saúde.

O Município de São Paulo deverá investir na implantação de serviços próprios de alta complexidade, nas regiões onde se fizer necessário, especialmente aqueles serviços com dotação extra-teto, propiciando remuneração direta ao Município, aumentando assim os recursos no Fundo Municipal de Saúde.

É fundamental que a vinculação de recursos ao setor público, ainda flagrantemente insuficiente, seja capaz de garantir além do custeio, os investimentos capazes de recuperar prédios e atualizar equipamentos, preservando a capacidade instalada, ora comprometida, para ampliar a oferta de serviços.

Que na Reforma Tributária se respeite o estabelecido na Emenda Constitucional 29, garantindo mais recurso para o SUS, com prestação de contas aos Conselhos de Saúde (municipal, estadual e federal) trimestralmente e ao Poder Legislativo.

Que a Prefeitura Municipal de São Paulo aumente o percentual orçamentário destinado à área da Saúde de 15% para 18%.

Garantir que os recursos do tesouro, além dos recursos federais que compõem o orçamento estadual, hoje aplicados nos serviços próprios estaduais sob gerência estadual e gestão municipal, sejam repassados para o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Paulo, para que este venha a exercer o comando único da saúde na cidade, assumindo assim a gestão e gerência de todos os serviços de saúde do município.

Aumento do teto financeiro do Município de São Paulo para o financiamento de todos os procedimentos realizados pelos serviços do Município.

Diminuição progressiva dos "recursos carimbados" federais para o Fundo Municipal de Saúde, transformando-os em recursos desvinculados, garantindo-se, assim, a autonomia de fato do gestor municipal na gestão de recursos financeiros, com acompanhamento efetivo do controle social.

Estabelecer a câmara de compensação interestadual para os usuários do SUS.

Aprofundar a discussão sobre os limites que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe sobre a gestão de recursos na área da Saúde. Engessa os Estados e Municípios, impossibilitando-os de contratar trabalhadores na rede de atenção primária e secundária, sobrecarregando os equipamentos terciários e quaternários existentes no município (hospitais públicos de grande porte).

Definir e garantir um percentual significativo do Orçamento Municipal (do tesouro) para a atenção básica, além dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde (PABA).

Aumento de recursos financeiros para os serviços de saúde destinados à adequação, manutenção e expansão das unidades de saúde (UBS e PSF, ambulatório de especialidades, hospitais, maternidades e leitos hospitalares).

Exigir que a União cubra o custo de 100% das internações;

Que a prestação de contas da SMS na Câmara seja disponibilizada pela Internet.

Que seja demonstrada de forma clara e transparente a receita do Município, assim como os recursos orçamentário (15%) e financeiro aplicados na Saúde, antes do repasse às Subprefeituras.

Anuência das Coordenadorias de Saúde para as dotações orçamentárias nas Subprefeituras.

Divulgação dos repasses do Governo Estadual para o Município e que sejam transparentes e públicos os critérios que o Governo do Estado utiliza para os repasses aos Municípios.

Prestação de contas descentralizadas por Subprefeituras conforme Lei Municipal.

Garantia dos repasses de recursos federais e estaduais para o município e Subprefeituras.

Que haja definição política com critérios claros para o estabelecimento de convênios da SMS e das Subprefeituras

Que haja definição do processo a ser instituído, de forma transparente, frente à necessidade de critérios para os repasses financeiros para as Subprefeituras.

Ampliação do orçamento municipal para atender as demandas reprimidas da saúde e para a implantação de novos serviços, incluindo-se neste tópico a manutenção e expansão dos serviços conveniados já existentes, quando esgotada a capacidade de atendimento dos equipamentos próprios.

Que a CPMF seja totalmente repassada para a área da saúde;

Cobrar dos planos de saúde o ressarcimento do atendimento em serviços do SUS de pacientes que têm convênio.

Atualização da tabela SUS e aumento do teto financeiro do SUS para o Estado de São Paulo.

Que o Ministério da Saúde crie formas de cadastramento e financiamento para os Centros de Convivência e Cooperativa (CECCO) no SUS, respeitando o relatório final da III Conferência Nacional de Saúde Mental.

Renegociação da dívida do Município com o Governo Federal para que haja mais investimentos nas políticas sociais.

Que a LDO/2004 da União que proíbe a contabilização de gastos com inativos, fome zero, etc na execução da EC29, seja mantida sem vetos, garantindo que a vinculação ao setor público, hoje insuficiente, garanta o custeio e investimentos.

TEMA 3 - AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO SUS

SELEÇÃO / CONTRATAÇÃO / CONCURSOS

Priorizar como forma de ingresso dos profissionais na saúde o concurso público.

A terceirização deve ser orientada e reduzida progressivamente e quando se configurar como estrita necessidade, deve ser submetida a critérios que publicitem orçamentos, custos, qualificação e contratos submetidos a controle social, através dos conselhos de saúde, e em seleção pública.

Realizar concursos públicos regionalizados para todas as categorias em exercício na saúde e seleção pública para agentes comunitários de saúde, entre os inscritos e residentes no local onde a equipe do programa de saúde da família (PSF) for implantada.

Provimento de retarguarda multidisciplinar para a rede de serviços de saúde, com objetivo de garantir o suporte adequado à atenção básica, inclusive com a participação de entidades parceiras a partir de convênios firmados, para garantir referência e contra-referência.

Que os coordenadores de saúde, bem como os gerentes de unidade, sejam servidores públicos, com reconhecida habilitação técnica, eleitos em lista tríplice pelos Conselhos de Saúde e referendados pelos subprefeitos e pelo Secretário Municipal de Saúde

CAPACITAÇÃO

Promover formação, valorização e desenvolvimento para os trabalhadores do SUS, conforme necessidades dos serviços de saúde.

Instituição de área de desenvolvimento no nível local e na Coordenadoria de Saúde; implementando uma política de RH que valorize e promova os profissionais de forma justa.

Promover capacitação de profissionais em ações coletivas.

Que os profissionais responsáveis por processos de educação continuada tenham a preocupação de utilizar uma linguagem clara, acessível e adaptada à sua clientela, possibilitando maior compreensão dos conteúdos técnicos.

Criação de cursos profissionalizantes, a serem realizados na Escola Técnica do SUS do Município de São Paulo, para todos os trabalhadores dos SUS.

Fortalecer o CEFOR como órgão de desenvolvimento de recursos humanos de maneira a abranger todos os trabalhadores dos SUS, incluindo os profissionais das Autarquias e das Subprefeituras, dentro dos princípios de integralidade e intersetorialidade nas ações.

Promover integração e acolhimento dos trabalhadores do SUS

Envolver os funcionários dos serviços de saúde com as mudanças necessárias para a melhoria da prestação de serviços, bem como investir na capacitação continuada, que deve constituir-se prioridade nas Subprefeituras.

Investimento na qualificação dos trabalhadores da saúde, dentro de um processo de educação permanente e continuada.

Implantar programas educativos para todos os trabalhadores do SUS, que incluam temas relacionados com a organização institucional, a disponibilidade de recursos e equipamentos, a legislação funcional, acolhimento, promovendo debates junto aos trabalhadores.

REGULAMENTAÇÃO/NORMATIZAÇÃO

As Coordenadorias de Saúde e Autarquias deverão elaborar suas tabelas de lotação de pessoal (TLPs) em consonância com as diretrizes do SUS a partir de suas necessidades, considerando o perfil epidemiológico do território, revisando-a anualmente, tendo em vista a dinâmica social e sendo referendados pelos conselhos respectivos.

Implantação do Plano de Carreira do SUS no município de São Paulo para os trabalhadores das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) que atuam na área de saúde sem discriminação e exclusão, independente de sua forma de contratação. Enquanto este plano não é implantado, que os servidores municipais que atuam na área da saúde sejam incluídos no QPS, com extensão dos benefícios e gratificações concedidos a todos os profissionais, extinguindo-se assim, a discriminação e divisão entre os trabalhadores da saúde e que esses benefícios sejam incorporados para todos os fins.

Implantar o Plano de Carreiras e Cargos do SUS previsto no Plano Plurianual Federal e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH/SUS).

Consolidar a NOB/ RH/SUS.

Criar os cargos de gerente das unidades básicas, dando prioridade às que foram capacitadas (GERUS) e às que respondem atualmente por esta função nas unidades de saúde, incluindo as unidades com PSF.

Criar um sistema de remanejamento contínuo de funcionários, semelhante ao existente na Secretaria Municipal de Educação, abrangendo todas as Coordenadorias de Saúde, de acordo com as TLPs e em concordância com os Conselhos Gestores das Coordenadorias de Saúde.

Instituir o incentivo salarial complementar para todos os profissionais que trabalham em unidades de difícil provimento.

Criar condições de trabalho com segurança para os profissionais de saúde. Dar condições de trabalho conforme as normas técnicas de segurança, bem como garantir a manutenção e criação de CIPAS em todos os locais de trabalho.

Descentralização e flexibilização dos sistemas de administração de pessoal.

Reestruturação e criação de estrutura de cargos para todas as Unidades de Saúde e Coordenadorias de Saúde.

Manutenção dos direitos e acordos de trabalho referentes aos trabalhadores municipalizados, incluindo a jornada de 30 horas semanais, com extensão a todos os trabalhadores, sem redução salarial.

Consolidação do sistema permanente de negociação da saúde com a implantação das mesas regionalizadas e por local de trabalho.

Promover Isonomia salarial aos trabalhadores do SUS.

TEMA 4 - A GESTÃO PLENA: A RESPONSABILIDADE DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO NA CONSTRUÇÃO DO SUS EM SÃO PAULO

A inclusão do Município de São Paulo na Gestão Plena do Sistema de Saúde, recém aprovada, é considerada uma grande vitória pelos segmentos que defendem o SUS em sua plenitude.

Agora o Município passa a ser responsável pela regulação e pela organização do Sistema de Saúde Municipal, desde a atenção básica, a referência e a contra referência para especialidades e exames, até a internação hospitalar de alta complexidade.

Com o comando único a SMS poderá de forma mais racional, e atendendo melhor as necessidades de cada região, melhorar e aumentar a oferta de serviços, especialmente a atenção básica, as especialidades de saúde, os exames de alta complexidade e internações, repassando recursos para as regiões.

Nesse processo de transição, como Gestor do Sistema, a SMS deve-se assegurar de instrumentos administrativos e orçamentários, de forma transparente, para prevenir descontinuidade nas ações de saúde, com participação dos conselhos gestores existentes.

A efetiva implantação da Gestão Plena do SUS dar-se-á com repasses adequados de recursos, tanto do governo estadual como do governo federal, para o município de São Paulo.

Neste contexto, caberá ao Conselho Municipal da Saúde estabelecer mecanismos para garantir que os repasses de recursos dos três níveis de governo sejam Fundo a Fundo, conforme estabelecido em lei (emenda Constitucional 29).

O Conselho Municipal de Saúde deve ser estruturado para que haja a implementação efetiva do Controle Social, com independência do Gestor Municipal para o seu funcionamento.

Devem ser criados mecanismos para imediata divulgação, informação e esclarecimento aos usuários e aos técnicos da saúde sobre o funcionamento da Gestão Plena, resultados esperados, competências e responsabilidades das três instâncias de governo (federal, estadual e municipal), como também das informações produzidas pelos serviços, para fomentar discussões locais, nas respectivas Coordenadorias de Saúde, com: seminários, capacitações continuadas, informativos, internet, rádio e televisão.

Garantir que os compromissos firmados entre o Município e o Estado e com a Federação, em relação aos recursos financeiros (extra-orçamentários, de investimentos) e aos recursos humanos, sejam realizados e/ou alocados depois de ouvido o Conselho Municipal de Saúde.

Estabelecer prazo, a partir da data da assinatura da Gestão Plena (22 de julho de 2005), para que a Secretaria Municipal assuma a gerência de todos os equipamentos de atenção primária, secundária e terciária existentes no Município de São Paulo.

Implantação de mecanismos para instituir controle gerencial sobre as unidades que estão sob gestão estadual (plano de metas).

Implantar câmara de compensação financeira intermunicipal, envolvendo o município de São Paulo e todos os outros municípios vizinhos, apontando para câmaras de compensação interestadual.

Ampliar e fortalecer os mecanismos de controle, avaliação e auditoria, consolidando os princípios de transparência, equidade e universalidade do acesso à saúde na Gestão do SUS no Município de São Paulo.

Cabe às autarquias hospitalares o cumprimento das diretrizes do SUS, emanadas através da SMS, segundo deliberação do Conselho Municipal de Saúde, para garantir o efetivo controle social.

Assegurar que os investimentos da saúde sejam aplicados nos locais de maior necessidade, levando-se em conta o perfil epidemiológico e os indicadores de saúde.

TEMA 5 - O PAPEL DAS SUBPREFEITURAS NA CONSTRUÇÃO DO SUS EM SÃO PAULO

INTRODUÇÃO

O processo de implementação das Subprefeituras na cidade de São Paulo teve início com a aprovação da Lei 13.399/02 de 01/08/02 e completa sua mudança de atribuições, funções e estruturas até o final de 2004. Em dezembro de 2002, as bases teóricas e técnicas da implementação da gestão pública descentralizada foram firmadas em São Paulo no "Seminário Internacional sobre Descentralização Democrática do Poder Público Local" que contou com a participação de representantes de diversas cidades brasileiras e estrangeiras como Berlim, Barcelona, Bolonha e Montevidéu. (Secretaria Municipal de Relações Internacionais, 2003) 1 .

Esta decisão cumpre o que foi estabelecido, em 1990, na Lei Orgânica do Município que determinou que São Paulo deveria passar por um processo de descentralização com a criação das Subprefeituras. Entretanto, como aponta José Evaldo Gonçalo, 2 "as sucessivas administrações municipais que governaram a cidade desde 1990 não conseguiram alterar a estrutura centralizada de governo".

O recorte da cidade em 31 Subprefeituras (antes dividida em 28 Administrações Regionais) tem como objetivos promover o desenvolvimento local, atuando especialmente em regiões periféricas, ampliar, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços, oferecer transparência à gestão municipal, aproximar o governo da comunidade, facilitar a articulação entre as áreas municipais e democratizar o poder público, criando canais efetivos de participação popular.

Caberá às Subprefeituras a gestão das áreas sociais (educação, saúde e assistência social); da cultura, esporte e lazer; da manutenção do sistema viário e da rede de drenagem; a limpeza urbana; a elaboração do Plano Diretor Regional; o controle do uso do solo e do meio ambiente e a manutenção e a construção de prédios municipais, dentro dos limites do seu território.

Para realizar estas tarefas cada Subprefeitura deverá contar com estruturas de cargos para o Gabinete do Subprefeito, Coordenadoria de Ação Social e Desenvolvimento, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Coordenadoria de Manutenção de Infra-estrutura Urbana, Coordenadoria de Projetos e Obras Novas, Coordenadoria de Educação, Coordenadoria de Saúde e a Coordenadoria de Administração e Finanças (Portaria Intersecretarial, 2002) 3 . Além destas, será necessário contemplar com estrutura de cargos e carreiras para todas as unidades operacionais da Coordenadoria de Saúde.

SUBPREFEITURAS E TERRITÓRIO

A conformação das Subprefeituras na cidade de São Paulo não pode ser entendida pelos seus formuladores, nem pelos atores que nelas atuarão, como uma mera noção de criação de novas áreas de abrangência ou limites da cidade. Como diz Amartya Sen, 4 o "lugar faz a diferença", pois "o homem não vê o universo a partir do universo, o homem vê o universo desde um lugar", como dizia Milton Santos, 5/6( .

Este lugar, o chão das relações entre as pessoas, espaço vivo e dinâmico da vida e da cidadania, onde se concretizam as relações de cooperação e de poder, constitui-se na cidade territórios distintos onde se materializam de forma concreta as condições de vida e a presença ou ausência da ação pública.

Estes territórios não são estáticos, nem se bastam por si só, são interdependentes em relação a outros territórios, conectados entre si e com a história da cidade. Muitas vezes, um território pode ser o "não lugar" pois dali partem ou confluem vias expressas, estações e aeroportos. Há intenso movimento humano entre territórios; nem sempre vivemos, trabalhamos e nos divertimos num mesmo território. No Brasil, em geral, e em São Paulo, em particular, não há como se esquecer das iniqüidades existentes entre territórios distintos.

Por isso, captar a divisão de São Paulo em Subprefeituras apenas como uma simples modificação na cartografia da cidade e na redistribuição de responsabilidades administrativas entre o centro e a periferia do poder é não perceber a dimensão dos desafios e das potencialidades engendradas por esta política de governo. Esta nova forma de administrar o Município de São Paulo deve, necessariamente, ser respaldada por medidas que confiram autonomia financeira às Subprefeituras (orçamento próprio e gestão no processo de investimentos em seus territórios).

A cidade se conforma por meio de 31 "novos pedaços" que se compatibilizam com os "antigos pedaços" representados pelos 96 Distritos Administrativos. Pode se dizer que estes serão os "territórios-ponto de partida" para um primeiro olhar das dinâmicas territoriais por parte das equipes de cada Subprefeitura. Como resultado deste exame, cada Subprefeitura poderá, ou não, fazer novos recortes específicos, cabendo ao poder central da Prefeitura definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação das políticas públicas locais.

Neste contexto, a viabilização da saúde nas Subprefeituras passa necessariamente pela realização de concursos públicos regionalizados para as diversas categorias, garantindo-se a lotação do profissional e, principalmente, a fixação deste na região, assim como por uma política de RH voltada para treinamentos e capacitações, num processo de educação continuada, tendo como um dos objetivos, a vinculação dos profissionais aos preceitos do SUS.

SUBPREFEITURAS, CONTROLE SOCIAL E EFICÁCIA DAS AÇÕES DE SAÚDE.

A VIII Conferência Nacional de Saúde, 7 formulou um conceito ampliado de saúde que se reflete na conjugação de esforços de vários setores da vida nacional e internacional para prover paz, terra, educação, lazer, habitação, trabalho, renda, vestuário, transporte, etc., e por último, serviços de saúde. Este conceito está inserido no art. 196, da Seção II, "Da Saúde", da Constituição Brasileira, 8 quando expressa que o direito à saúde é garantido mediante "... políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...".

Neste sentido, a possibilidade potencial de que a criação das Subprefeituras favoreça a capacidade de formular políticas sociais integradas, mais identificadas com as necessidades locais, nos fazem esperar resultados na redução do risco de doença e de outros agravos à saúde, conforme os princípios do SUS.

A Coordenadoria de Saúde da Subprefeitura deverá fornecer condições técnicas e materiais que servirão como subsidio para ações conjugada entre movimentos de saúde e sociais para implantar e implementar políticas públicas de saúde com efetiva participação da população no controle social.

E aqui se coloca um foco importante para o controle social, que para além da fiscalização das ações do Subprefeito e da sua equipe, quer pelo futuro "Conselho de Representantes", ou por qualquer outro mecanismo de controle popular, traz para o debate das instâncias de participação, a questão da eficácia social das ações públicas. Isto significa, que não basta, apenas, o cumprimento ético e transparente da função pública e dos princípios constitucionais do SUS, mas importa saber, acima de tudo, se estas ações resultam em melhorias concretas para a vida das pessoas.

Para tanto, deve-se utilizar instrumentos de avaliação já existentes na Saúde, com linguagem acessível, para que os movimentos populares acompanhem e avaliem os projetos implementados pelas Subprefeituras. Da mesma forma, deve haver divulgação periódica, através de boletins informativos, sobre morbidade e condições de vida e saúde da população da área de cada Subprefeitura.

Este controle social, exercido através de instâncias colegiadas do SUS ou de outros mecanismos de que dispõem a sociedade civil como as ONG(s), Sindicatos, Associações de Moradores, Movimentos Populares, Movimento Comunitário, Movimentos de Saúde, Ministério Público e Conselhos de Representantes (quando for aprovado), para citar alguns, deverá verificar se esta política pública - a criação das Subprefeituras - estará sendo capaz, ou não, de corrigir iniqüidade entre territórios distintos (dentro de uma mesma Subprefeitura, ou entre Subprefeituras distintas), ou se estará, ou não, desenvolvendo capacidade para formular políticas públicas intersetoriais que gerem ações integradas nos territórios.

Importante ressaltar, que o exercício deste controle social não redunda apenas, num olhar sobre as Subprefeituras de forma isolada, mas também sobre o poder municipal central que não pode abrir mão do seu papel de olhar a cidade como um todo, não perdendo, portanto, a sua capacidade de ente redistributivo, para que possa contribuir com a correção dos desequilíbrios entre os pedaços da cidade.

A construção de instâncias de gestão colegiada nos diversos níveis de ação da Subprefeitura e do Poder Municipal pode otimizar a busca desta eficácia social desejada. Caberia, então ao Subprefeito formar um colegiado entre seus Coordenadores, cada Coordenador articular em espaços colegiados todos os atores envolvidos com o seu setor específico e ao Secretário Municipal criar espaços de gestão colegiada para os seus respectivos 31 Coordenadores.

No que diz respeito à Saúde, a gestão única do SUS na esfera municipal continua sendo de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde que responde pelo cumprimento dos princípios constitucionais do SUS na cidade de São Paulo. Para tanto, o Secretário Municipal de Saúde deverá articular os 31 Coordenadores de Saúde numa instância colegiada que sob sua coordenação irá garantir a implementação do SUS em cada uma das Subprefeituras. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde deliberar, fiscalizar e acompanhar as ações deste Colegiado de Coordenadores de Saúde, faltando ainda definir o modo pelo qual esta relação se dará, bem como garantir o acompanhamento do trabalho das Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras, através de seus Conselhos Gestores.

Em cada Subprefeitura, o Coordenador de Saúde articula no "Colegiado Técnico-Territorial" todos os atores envolvidos com o SUS na região, que sob a sua coordenação desenvolvem, de forma criativa, as estratégias e mecanismos gerenciais necessários para garantir a implementação do SUS e seu contínuo aprimoramento. O Conselho Gestor de Saúde da Coordenadoria de Saúde9, a instância colegiada do SUS na Subprefeitura, (não havendo subordinação) exerce o controle social sobre as ações da Coordenadoria de Saúde. O controle social a ser exercido pelo Conselho Gestor significa acompanhar, propor e fiscalizar as ações da Coordenadoria de Saúde da Subprefeitura.

POLÍTICAS INTERSETORIAIS

Criar ações intersetoriais no âmbito da Subprefeitura, que contemplem a atenção integral às pessoas nas questões de violência física e mental, assim como na dependência química, ampliando e fortalecendo a atuação dos Conselhos e órgãos competentes (crianças, idosos, portadores de deficiências, mulheres, segurança, saúde e outros).

Criação e sustentação de projetos específicos para a inclusão social de população em situação de rua, envolvendo todas as Coordenadorias da Subprefeitura, assim como as Secretarias de Habitação e Ação Social.

Criação de políticas de prevenção de uso de drogas e de redução de danos. O trabalho deverá integrar as Secretarias de Saúde, Educação, Ação Social e a criação de um núcleo para atenção e assistência aos usuários (CAPS Álcool e Drogas).

Garantir atendimento à saúde dos trabalhadores, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência através de capacitação dos trabalhadores de saúde da rede e criação e implementação de políticas públicas intersetoriais que garantam a atenção psicossocial a estes segmentos.

Criação de rede de proteção social nas Subprefeituras, com articulação entre as Coordenadorias de saúde, educação e desenvolvimento social, de acordo com a necessidade da população de cada território.

TEMA 6 - A ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO: HUMANIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE

AIDS/DST

Implementação das resoluções da Conferência Municipal de DST/AIDS.

Integrar ações de prevenção, implementar campanhas educativas e ampliar o acesso aos insumos da área de DST/AIDS nas unidades de saúde (UBS/PSF, CECCO, ambulatórios de especialidades).

Que o PSF trabalhe integrado com as ONGs/Aids visando a melhoria da assistência, com garantia do sigilo dos resultados de exames;

Criar leitos para AIDS conforme as necessidades levantadas pela Comissão Municipal de AIDS, e organizar a oferta de leitos através de Central de Vagas.

Que haja garantia de leitos para internações de complicações do portador do vírus HIV nos hospitais sob a Gestão Plena.

Capacitação das equipes de PSF e dos demais profissionais da rede básica, considerando os serviços especializados em DST/AIDS como referência, para o acolhimento adequado e humanizado, com ênfase na não discriminação das populações especificas (profissionais do sexo, homens que fazem sexos com homens, usuários de drogas injetáveis, etc.);

POPULAÇÃO NEGRA

Implementação das resoluções da Conferência Municipal de Saúde da População Negra.

Criar programas especiais, voltados à saúde da população negra.

Fazer constar em todos os formulários da PMSP, o quesito cor, conforme o Projeto de Lei - n( 035/2000, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo.

Divulgação de informações e de dados estatísticos da etnia negra (moradia, condições de vida e saúde, identificação do número de pessoas atingidas pelas patologias).

Que a Secretaria Municipal de Saúde produza e divulgue informações educativas acerca dos determinantes sócio-econômicos e culturais relativos às doenças de maior prevalência na população negra.

Considerando que a Anemia Falciforme é prevalente entre a população negra e atinge também outros grupos étnicos, deverão ser criados mecanismos para divulgar formas de detecção precoce e tratamento da doença nos serviços do SUS no Município de São Paulo.

Implementar políticas públicas voltadas para a população negra, promovendo ações afirmativas, incorporando ações especificas e considerando a gravidades das doenças causadas dentro das suas etnias e gêneros. Considerar a taxa de mortalidade por causas evitáveis na população negra que violam a noção dos direitos humanos.

Fortalecimento do Fórum de discussões regionais da população negra.

ASSISTÊNCIA À MULHER

Implementação das resoluções da Conferência Municipal de Saúde da Mulher

Garantia de acesso a orientação e a todas as opções de planejamento familiar, com capacitação de RH, disponibilidade de insumos e serviços necessários.

Implantação do programa de atenção á saúde da mulher integrada às demais áreas de atenção do SUS.

Garantir pré-natal de qualidade, com vaga garantida em hospital ou casa de parto de referência.

Garantir que todas as UBSs forneçam passes a gestantes até um ano após o nascimento do recém-nascido, viabilizando Lei Municipal já votada e regulamentada na Câmara Municipal de São Paulo.

Implemento do projeto de Lei da Câmara Municipal que garante benefícios a gestante, (gratuidade de transporte e outros).

Garantir atendimento à mulher e ao recém-nascido até um ano após o parto.

Garantir o direito à acompanhante a todos os usuários do serviço público, em especial às mulheres em trabalho de parto, implantando o "Projeto Doula" nos hospitais do município.

Criar mais vagas de ginecologia para mulheres nos serviços de saúde do município.

ADULTO/IDOSO

Criação de Serviços de Referência ao Idoso, com estrutura, recursos humanos e ações intersetoriais.

Respeitar e cumprir o direito ao atendimento preferencial ao idoso.

Implantação e implementação do atendimento de saúde do idoso, garantindo a retaguarda de leitos hospitalares.

Promover a fiscalização das instituições de longa permanência, de forma que elas garantam condições dignas de atendimento ao idoso, valorizando sua integração social.

Atuar para a atenuar as dificuldades de locomoção dos adoentados.

Desenvolver programas permanentes para prevenção, detecção precoce e acompanhamento de câncer de próstata, envolvendo desde a atenção básica até as referências secundárias. O acompanhamento de doentes terminais deve ser realizado de forma humana e ética pelas instituições e profissionais de saúde.

Saúde do homem: divulgar e priorizar ações de prevenção (carência de informação da população masculina).

ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS/NECESSIDADES ESPECIAIS

Implantação de política pública de saúde às pessoas com deficiência, incluindo a estratégia de Reabilitação Baseada na Comunidade - RBC como alternativa de reabilitação.

Que nas Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, haja cursos de capacitação para professores (as), com profissionais habilitados nas várias áreas do conhecimento: psiquiatria, psicologia, odontologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, bem como equipamentos, infra-estrutura e recursos humanos, para que possibilitem a permanência digna dos alunos e alunas portadores de deficiências/ necessidades especiais em sala de aula.

Ampliação do quadro de funcionários das equipes de reabilitação, garantindo um fisioterapeuta, um fonoaudiólogo e um terapeuta ocupacional e dois psicólogos para cada unidade básica de saúde.

Implementação de recursos humanos, materiais e equipamentos para atendimento às pessoas com deficiência em pelo menos uma unidade de saúde por Subprefeitura.

Incluir na política de saúde do município o atendimento com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e demais profissionais da equipe multiprofissional em todas as unidades de saúde, inclusive aquelas do PSF.

Garantir atendimento às pessoas com deficiência através da oferta adequada de referência, contra referência e o fornecimento de órteses, próteses e materiais de insumo, tais como, fraldas, coletores urinários, bolsas de colostomia, etc.

Garantir a confecção de laudos de saúde para pessoas com deficiência na rede do SUS da cidade de São Paulo.

Garantir o acesso na rede de serviços para a mulher com deficiência com recursos humanos capacitados, equipamentos adequados (mesa ginecológica, mamógrafo e outros).

Garantir nos serviços da rede municipal de saúde transporte às pessoas com deficiência impossibilitadas de utilizarem o serviço de transporte público.

Adequar todas as unidades de saúde garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência em todo o ambiente interno e externo, incluindo áreas comuns.

Capacitar os funcionários da saúde que atuam nos unidades básicas e em locais de atendimento ao público para o atendimento às pessoas com deficiência, incluindo conhecimento básico da Língua Brasileira dos Sinais - LIBRAS.

Capacitar profissionais dos diferentes serviços de saúde, incluindo o PSF, para prevenção e tratamento de feridas (Escaras).

Desenvolver ações intersetoriais, otimizando os recursos existentes para o atendimento às pessoas com deficiência que necessitam de cuidados.

Distribuir medicamentos de uso contínuo ou esporádico relacionados às patologias específicas das pessoas com deficiência.

Criação de leitos para cirurgia de Úlceras de pressão (Escaras).

Formação de um Fórum Intersetorial Local para acompanhamento, discussão e viabilização de políticas públicas às pessoas com deficiência, visando inclusão social e reabilitação com ações intersetoriais, envolvendo a comunidade e diferentes secretarias (Transportes, Assistência Social, Saúde, Educação, Esportes e Cultura).

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA/ADOLESCENTE

Garantir a atenção integral à saúde da criança e do adolescente por equipe multiprofissional capacitada para esse fim.

Ampliação da equipe que atende crianças e adolescentes com a destinação de espaço físico próprio.

Ampliar a faixa etária de atendimento do pediatra até os 18 anos de idade para fins de faturamento do SIA-SUS.

Estabelecer parcerias com universidades públicas e privadas, de todas as profissões, para desenvolver projetos votados para crianças e adolescentes, por meio de prestação de serviços e trabalhos com a comunidade, inclusive como forma de ressarcimento de crédito educativo ou de bolsas de estudo para estudantes.

Garantir a atenção à saúde visual e auditiva, inclusive com terapias, principalmente para crianças em idade escolar (visual) e para neonatos até idade escolar (auditiva), considerando-se que esses dois sentidos são essenciais ao aprendizado.

Promover as condições para que as unidades de saúde atendam de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fortalecimento das ações educativas (saúde, meio-ambiente, cidadania, ECA, planejamento familiar), na promoção de vida e saúde, especificamente aos adolescentes e familiares.

Garantir atenção integral à saúde do adolescente, assegurando ações de prevenção, assistência e suporte social nas situações de: gravidez, uso e abuso de álcool e drogas e DST/AIDS.

Quando houver encaminhamento para atendimento especializado não disponível em determinada região, garantir que esse atendimento seja realizado noutra região, inclusive nos casos de crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar.

Assegurar a realização de ações educativas de caracter intersetorial no âmbito de cada SubPrefeitura, voltadas à prevenção, assistência e suporte social em relação à gravidez na adolescência, garantindo a oferta e o acesso aos insumos para prevenção independente do acompanhamento dos pais e responsáveis.

A partir do mapeamento dos jovens em liberdade assistida, oferecer apoio a este jovem e sua família, com integração de ações intersetoriais, incluindo melhor aproveitamento da prestação de serviços comunitários.

ASSISTÊNCIA A GLBTs (GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS)

Formação e capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento adequado ao segmento GLBTs, evitando situações humilhantes de preconceito e discriminação.

Atendimento psicossocial para jovens e adolescentes do segmento GLBTs, em situação de pressão e/ou violência moral e física na família, na escola ou em seu meio social.

Atendimento e orientação específica dos profissionais da saúde dirigidos aos transexuais para evitar riscos de vida em cirurgias e implantes de silicones.

SAÚDE DO TRABALHADOR

Elaborar protocolos de atenção integral à saúde dos trabalhadores, incluindo ações de vigilância em saúde (epidemiológica, ambientes e processos de trabalho), assistenciais, de educação e outras, de interesse do planejamento da área.

Importância da conscientização da população trabalhadora e dos profissionais de saúde de que os ambientes e processos de trabalho podem levar ao adoecimento, através da coleta e divulgação de informações para os trabalhadores e empresários, assim como da capacitação dos profissionais que atendem na rede.

Orientação para questões previdenciárias nos casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, para todos os funcionários da rede municipal de saúde (UBS, PSF, autarquias hospitalares).

Realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador em 2004, no 1º semestre.

Regulamentação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador com criação de cargos na Câmara Municipal.

SAÚDE BUCAL

Implantação de uma Política de Saúde Bucal.

Incluir na política de saúde do município o atendimento odontológico em todos os níveis de complexidade, através das unidades básicas de saúde, inclusive PSF e hospitais.

Ampliação do atendimento de saúde bucal a todos os ciclos de vida, incluindo, crianças, adolescente, adultos, idosos, pessoas com deficiências.

Pela adoção de um modelo de atenção baseado em critérios de risco à saúde, com ampliação do quadro de cirurgiões dentistas, THD's, ACD's, aquisição e manutenção de equipamentos, recursos e insumos necessários para atendimento de qualidade;

Garantir o atendimento com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde bucal, independente de faixa etária.

Implantação de atendimento odontológico de referência com especialidades da área.

Criação de mais clínicas odontológicas de fácil acesso para a comunidade.

Implantação de serviço de referência em odontologia para pessoas portadoras de necessidades especiais.

SAÚDE MENTAL

Incorporar as propostas referendadas na Conferência Nacional de Saúde Mental

Garantir o atendimento qualificado e sem preconceito para os usuários de álcool e outras drogas e seus familiares, em todos os níveis de atenção, inclusive na atenção básica (PSF) e hospitais gerais. Ressaltando que a desintoxicação deve ocorrer em leitos de clínica médica em hospitais gerais.

Substituição dos leitos em hospitais psiquiátricos por uma rede substitutiva, ampla e integral em Saúde Mental (PSF, UBS, CECCO, CAPS II e III, HD, Residência Terapêutica, leitos de emergência e enfermaria de Saúde Mental em Hospital Geral) no território das Subprefeituras, dentro de um processo de interlocução e participação dos segmentos envolvidos (usuários, trabalhadores e gestores).

Garantir a qualificação da atenção em Saúde Mental em todos os níveis da Saúde

Legalizar e Regulamentar como serviço de saúde intersetorial os Centros de Convivência e Cooperativa - CECCOS nos parques municipais, praças e outros espaços públicos e inclusão deste serviço nas tabelas de financiamento do Ministério da Saúde.

Recompor as equipes de Saúde Mental, montando uma rede integrada de trabalho e comunicação entre CAPS, PSF e UBS.

Destinação orçamentária maior que a existente na atenção para a Saúde Mental, inclusive para os trabalhadores dos serviços de saúde.

Implantação da Comissão Municipal de Reforma em Saúde Mental precedida de ampla discussão com trabalhadores e usuários no âmbito do Conselho Municipal de Saúde.

Criação de espaços terapêuticos específicos para Saúde Mental, através de diferentes intervenções, entre eles, CAPSs (Centro de Atenção Psicossocial) II, III;CAPS Infantil/adolescente e CAPS AD (álcool e outras drogas), integrados com as UBS, PSF e hospitais.

A rede de Saúde Mental (já existente) deve se caracterizar por ações de caráter inter setorial e por estabelecimento de parcerias com outras Secretarias: Educação, Cultura, Esportes, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho, etc.

Ênfase na intervenção e assessoria institucional junto às escolas e aos diferentes recursos sociais, como os Conselhos Tutelares, entre outros.

Desenvolver projeto de educação permanente de acordo com diretrizes do Ministério da Saúde para todas as equipes de Saúde Mental do Município.

Contratação de oficineiros para ampliar/otimizar os espaços dos CAPSs e do CECCO (Centro de Convivência e Cooperativa) proporcionando aumento de atendimento à demanda, com garantia de suprimento de materiais para as oficinas.

Aprofundar a leitura do território no que se refere ao sofrimento psíquico, identificando demandas que não chegam até os serviços, através de parcerias com as equipes de saúde da família e assim possibilitar uma melhor resolutividade.

Manutenção de modelo de assistência de reabilitação baseada na comunidade.

Assistência para moradores de rua e portadores de transtornos mentais através da rede de atenção à saúde articulada a políticas inter setoriais.

Aprofundar a integração entre os profissionais da saúde mental com os demais, de modo a ampliar o acompanhamento conjunto dos usuários, através de atendimentos domiciliares, grupos nas unidades e da ativação de outros serviços.

Integrar o Programa de Reabilitação e Saúde Mental com a Rede de Atenção Básica.

POLÍTICA DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Implantação das resoluções aprovadas na I Conferência Municipal de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

Garantir as políticas farmacêuticas: medicamentos e insumos em todas as unidades de saúde sem interrupção na distribuição.

Correção imediata quanto à inconstância na periodicidade e quantidade no abastecimento de medicamentos.

Garantir estoque regulador de abastecimento de produtos médico-hospitalares e medicamentos para que não haja desabastecimento no âmbito das Subprefeituras, além da ampliação da distribuição de medicamentos de especialidades pelos seus respectivos ambulatórios e divulgação da relação de medicamentos dentro da própria unidade à população.

Ampliação da Cesta Básica de medicamentos para as UBS.

Implantação por Coordenadoria de Saúde de farmácia regionalizada.

Regionalizar a distribuição de medicamentos.

Criação na Subprefeitura de um centro de dispensação de medicamentos de alto-custo e de controle especial, cumprindo deliberações da 1º Conferência Municipal de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica.

Aumentar o número e a variedade de medicamentos nas farmácias, incluindo a implantação da manipulação.

Aumentar a oferta de medicamentos garantindo os medicamentos básicos e os de uso contínuo.

Que todas as unidades de saúde de cada Subprefeitura publiquem de forma clara e visível a relação de todos os medicamentos padronizados na rede, para conhecimento do público em geral, ou onde encontrar o medicamento em caso de falta do mesmo.

Criar o cargo de Auxiliar de Farmácia e contratar o Farmacêutico para cada UBS, garantindo o retorno dos profissionais de enfermagem para a assistência.

Ampliar cotas para dispensação de medicamentos para doenças como osteoporose, reumáticas, com outras opções de antibióticos, assim como aquisição de medicamentos para combate ao colesterol.

Fornecimento de medicação básica para desenvolvimento materno-infantil com uso contínuo.

Funcionamento ininterrupto da farmácia no horário de funcionamento da unidade, implantando sistema de plantão, se necessário.

Reforma da Lei de Propriedade Industrial ("Lei das Patentes") no Brasil de forma a minimizar o impacto nos preços.

Incluir a possibilidade de importação paralela para simplificar o processo de licença compulsória, sobretudo para uso público não comercial (como o SUS). Não dar patentes para novos usos do mesmo medicamento, assim como, para novas formulações do mesmo medicamento.

Garantia de retirada de medicamentos em qualquer unidade de saúde

Garantia de medicamentos padronizados e especializados nas Unidades de Saúde.

Maior controle do Conselho Municipal de Saúde quanto ao fornecimento de medicamentos pela FURP - Programa Dose Certa.

Garantir a dispensação de medicamentos após a alta hospitalar para continuidade de tratamento (criação da verba orçamentária 2004).

Transferir ao Gestor do SUS na cidade de São Paulo (SMS) todo o manejo dos medicamentos de alta complexidade, garantindo a partir de então a descentralização racional e o seu fornecimento ao usuário.

A SMS deve gerenciar a logística de distribuição de medicamentos e materiais em toda a rede de unidades de saúde.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/SEXUAL

Garantia de acesso ao atendimento da violência sexual e doméstica com ampliação da capacitação de recursos humanos e divulgação dos serviços de referência.

Implantar em todas as Coordenadorias de Saúde o Serviço de Referência à Violência Doméstica, entendido como serviço de promoção, prevenção e tratamento e garantir recursos humanos e referências necessárias nos que já existem.

As especificidades de cada uma das violências previstas no Projeto Resgate Cidadão devem ser contempladas dentro das propostas das unidades-referência, inclusive garantindo o recorte de gênero (no caso da violência contra mulheres e meninas).

Garantir o atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual, com prioridade aos encaminhamentos feitos pelos Conselhos Tutelares.

Desenvolver ações inter setoriais para diminuir a violência.

Articular os movimentos sociais da região no sentido de mobilizá-los para a constituição da rede local.

Garantir o direito das pessoas em situação de rua em fazer o boletim de ocorrência em caso de violência.

Recuperação estrutural de todas as unidades de saúde com reformas, ampliações e adequações necessárias. Na impossibilidade, que se possa alugar novos imóveis.

Readequação dos espaços físicos fazendo adaptações, com garantias de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais: rebaixamento de guias, balcões, calçamento, banheiros com portas mais largas e outros.

Construção de centros de convivência para atendimentos dos diversos ciclos da vida (idade), desenvolvendo atividades educativas, de lazer e outros.

MEDICINA TRADICIONAL CHINESA - MTC E OUTRAS PRÁTICAS DE SAÚDE

Regulamentação da medicina alternativa nas unidades próprias e conveniadas do SUS.

Implementação e ampliação da medicina tradicional chinesa em todas as práticas corporais, tais como LIAN GONG, TAI CHI, PAI LIN, TUI NA, CHI GONG, meditação, bem como tratamentos com acupuntura, mochabustão, aurículo terapia, fitoterapia e horta medicinal, uma vez que estas práticas contribuem para a prevenção de vários agravos, como: hipertensão, diabetes, insônia, depressão, etc.; devendo ser realizadas por médicos e outros profissionais que comprovem formação específica na área.

Implantação e implementação efetiva da Homeopatia no SUS.

REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA (AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, APOIO DIAGNÓSTICO)

Melhorar, ampliar e agilizar o acesso a consultas especializadas, exames e terapias especiais, organizando um Sistema Municipal e Regional de Referência e Contra-referência, garantindo as condições necessárias para o atendimento com qualidade, como estrutura física, equipamentos, recursos humanos e materiais.

Criação de ambulatório de especialidades centralizado para atender a população das Subprefeituras com mais de 250.000 habitantes.

Organizar a referência e contra-referência de forma regionalizada para que o usuário não perca o direito de atendimento nas UBS de origem.

Agilização quanto ao retorno do resultado do exame para a unidade de saúde e criação de um sistema de marcação de consultas especializadas que diminua o tempo de espera.

Aumentar a oferta de serviços de apoio diagnóstico (ultra-som, mamografia).

Criação de ambulatórios de especialidades com realização de exames de média e alta complexidade.

Aumentar o número de exames na pediatria.

Que a SMS garanta o cumprimento do estabelecido nos contratos de serviços, tornando-os públicos e que amplie o número de especialidades e de exames.

Fornecimento de lanche (Ex. chá, café, biscoitos, etc.) aos usuários que necessitem jejum, após coleta de sangue para exames laboratoriais.

Garantia da oferta de consultas de especialidades, exames complementares, internações de acordo com a necessidade da população e pleno funcionamento dos serviços, com profissionais e recursos nos programas de atenção à hipertensão, diabetes, saúde da mulher, em todos os ciclos da vida, reabilitação, saúde bucal, geriatria, DST/ AIDS, infância e adolescência.

Mudar a forma do agendamento, aumentando o número de vagas no atendimento das especialidades, inclusive para atendimento a saúde da população negra.

Definir protocolos (guias) que orientem melhor os profissionais de saúde na tomada de decisão sobre requisição de exames.

Criação de central de agendamento, inclusive nos finais de semana para evitar filas.

Criação de atendimento 24 horas em cada distrito administrativo especialmente com relação à hemodiálise e tratamento de renais crônicos.

Propiciar tratamento oftalmológico completo, incluindo óculos, cirurgias e lentes de contato.

REFERÊNCIA HOSPITALAR

Fazer estudos por região para organizar a oferta de leitos e atendimento nos hospitais, garantindo acessibilidade aos usuários.

Exigir o adequado cumprimento do papel das autarquias na operaçionalização dos pronto-socorros e hospitais, assim como, que se garanta a sua participação nos Conselhos de cada Coordenadoria e nos Conselhos Locais

Aumento de leitos hospitalares de acordo com critérios epidemiológicos.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA APH - ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR

Garantir a instalação física, recursos humanos habilitados e equipamentos adequados para o funcionamento de pronto-socorros, especialmente em locais de difícil acesso e distantes dos hospitais de emergência.

Descentralizar a distribuição das bases das ambulâncias do APH, observando os territórios geográficos quanto às dificuldades de acesso e distância.

Modernizar o setor de comunicação por rádio para atender às chamadas de emergência.

TRANSPORTE DE USUÁRIOS

Garantir a remoção de pacientes, quando necessário, independente da patologia.

Garantir a permanência de ambulâncias em unidades estratégicas, em acordo com as diretrizes de cada Coordenadoria de Saúde.

Colocação de um meio de locomoção para levar as pessoas com necessidades especiais e idosos até às UBS, independente do serviço ATENDE, afim de que sejam atendidos vários segmentos da população.

Viabilização de serviço de transporte social a usuários necessitados.

Garantir transporte gratuito para os portadores de necessidades especiais e portadores de doenças crônico-degenerativas para tratamento de saúde.

Garantir transportes para crianças carentes e com doenças graves para agilizar exames e tratamentos.

Ampliar os serviços de atendimentos das ambulâncias e cumprir o que determina a Portaria do Ministério da Saúde 2048 de 5/11/02.

Ampliar o número de ambulâncias para remoção de usuários para as unidades de referência e contra-referência e garantir o cumprimento do que determina a Portaria MS 2048 de 5/11/02.

Que as subprefeituras tenham ambulâncias em número suficiente, dentre estas, ambulâncias UTI e cumprimento da Portaria MS 2048 de 5/11/02.

VERBA PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

Aumento e flexibilização da verba de pronto atendimento (adiantamento bancário) para R$2.000,00, com correção monetária, destinadas às unidades e Coordenadorias de Saúde com fiscalização do controle social.

Garantia de recursos financeiros para as UBS's realizarem eventos.

ACOLHIMENTO

Implantar o Projeto Acolhimento, garantindo o acesso e o atendimento humanizado da população nos serviços de saúde, tanto nas unidades básicas, nos ambulatórios como nos hospitais.

Dar condições efetivas para continuidade do projeto acolhimento nas unidades: com equipe multiprofissional, instalações físicas, recursos humanos, medicamentos, referencia e contra-referência, verba para as unidades, etc.

Implantação de fraldários nas unidades de saúde, com disponibilização de fraldas descartáveis para uso eventual.

Criação de Ouvidorias nas unidades de saúde e em cada SubPrefeitura.

Implantar uma comissão de acolhimento para receber os servidores que estão ingressando no serviço público.

Desenvolver o acolhimento humanizado continuamente na rede, enfatizando o respeito mútuo (funcionários e usuários).

Organização de um serviço de saúde com humanização e acolhimento das necessidades dos usuários e garantia de atendimento por profissionais habilitados.

Proporcionar condições satisfatórias para implantação do Projeto Acolhimento em todas as unidades de saúde, ressaltando a necessidade de RH qualificado em todo o período de funcionamento dos equipamentos de saúde. Promovendo treinamento em Acolhimento aos profissionais e à comunidade (usuários).

PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE

Contratação de assistente social para todas as unidades de saúde, bem como melhorar o atendimento em todas as unidades, com a contratação de profissionais de todas as áreas.

Contratação de diferentes categorias de funcionários tais como médicos, atas, etc. para agilizar as agendas de marcação de consultas, tanto nas UBS's, como nos ambulatórios de especialidades.

Garantir o número necessário de médicos nas unidades básicas, pronto-atendimentos e outros serviços, dependendo de sua especificidade.

Tabelas de Lotação de pessoal (TLP) devem ser flexíveis, com participação da gerência na sua composição.

Concurso público em cada Coordenadoria, para garantir as necessidades locais de especialistas e assim, melhorar a referência e contra-referência.

Garantir a qualidade dos serviços através da formação contínua dos trabalhadores.

Necessidade de reciclagem nas condutas clínicas.

Garantir educação continuada para todos os profissionais de saúde, enfatizando questões raciais, étnicas e de gênero e a humanização da saúde.

Capacitação dos profissionais da rede, levando em consideração a realidade local e o respeito à dignidade humana.

Treinamento para os profissionais da saúde em: álcool e drogas, DST/HIV/AIDS.

Capacitar profissionais de saúde para orientação da população em relação ao cuidado dos idosos e pessoas com deficiências, direcionado para atividades da vida diária, exceto os cuidados que devem ser prestados exclusivamente por profissionais habilitados.

Suporte de atendimento em Saúde Mental para funcionários.

ASSISTÊNCIA DOMICILIAR

Garantir ações de assistência aos acamados por equipe multiprofissional.

Criar legislação específica para descentralizar o atendimento terapêutico domiciliar, com gerenciamento das Coordenadorias de Saúde e responsabilidade das unidades básicas de saúde, em parcerias com os hospitais.

Remoção para pacientes acamados ou restritos ao lar, para emergência, realização de exames e fisioterapia.

Necessidade da contratação de uma equipe de atendimento domiciliar para atender as unidades sem cobertura do PSF.

Providenciar carro para locomoção de pacientes acamados que necessitem de tratamento especializado fora da região.

Viabilizar o tratamento de pacientes impossibilitados de se locomover, quer da unidade para outro serviço de saúde, como dos serviço para a residência do paciente.

Implantar a assistência domiciliar semelhante ao modelo do PSF.

Implantação de Equipe Multiprofissional (assistente social, terapeuta ocupacional, nutricionistas, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, auxiliares e técnicos de enfermagem, dentista, psicólogo e demais profissionais da saúde) para prestar assistência aos acamados nas regiões.

O modelo assistencial deve garantir o atendimento domiciliar integral para todos os acamados que não tenham condições de chegar aos serviços de saúde.

GERAL

O SUS deve ter políticas publicas com ações afirmativas na relação de gênero e corte racial, visando contemplar todos os segmentos de usuários, como portadores de sofrimento mental, deficiência física e outras patologias, trabalhando e respeitando as diferenças.

Mudança do modelo assistencial, tornando-o mais humanista e menos tecnicista, intervencionista e medicalizante, com reciclagem dos profissionais médicos com vistas à mudança de modelo.

Melhorar a qualidade dos serviços prestados nos locais periféricos, garantindo educação em saúde, cultura, esporte e lazer, de forma a melhorar as condições de vida da população.

Garantir as condições estruturais e de funcionamento das unidades de saúde para o atendimento integral e com qualidade em todos os níveis de complexidade aos Programas de Atenção à Mulher, à Gestante, ao Idoso, à Hipertensão, ao Diabético, ao Adolescente e à Criança.

Promover a estrutura necessária das Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos, suprimentos e profissionais para garantir a sustentabilidade das ações em saúde e a integralidade da atenção.

Estruturar o atendimento das unidades básicas, diminuindo assim a demanda nos hospitais.

O PSF, as UBS's, os hospitais, os pronto-socorros e demais serviços e outras secretarias devem trabalhar em concordância, construindo de fato uma rede de atendimento.

Promover processos educativos para conscientizar a população adulta, crianças, e adolescentes, trabalhando temas como drogas, tabagismo, alcoolismo e DST.

Destacar nas políticas o papel relevante das unidades de saúde como construtoras das necessidades e das ações específicas de cada território de abrangência e de influência

Estimular através de acompanhamento sistemático que as UBS's trabalhem com a metodologia do PSF, priorizando as ações de diagnóstico e atuação sobre os problemas e necessidade de saúde do território e garantir a sistematização da assistência de enfermagem a todos os pacientes.

Identificação de população de risco, formalização de protocolos de atendimento e delegação de funções no sentido de abrir as portas dos serviços para uma atenção de qualidade, resolutiva e humana.

Aumentar a resolutividade das unidades de saúde para 90% dos problemas ou próximo disto.

Ampliar o horário de atendimento das UBS para contemplar a população trabalhadora.

Que todas as unidades de saúde cumpram o horário de funcionamento das 7:00 às 19:00 horas.

Promover a descentralização das ações de Vigilância à Saúde, CEINFO, Suprimentos e Farmácia para as Coordenadorias, garantindo recursos humanos e estruturais necessidades.

Informatização das unidades de saúde vinculadas ao SUS para melhorar a gerência, proporcionando transparência quanto à utilização do sistema e dos equipamentos, facilitando a marcação de consultas e o controle do estoque de medicamentos das unidades de saúde e dos almoxarifados.

Controle de qualidade na escolha dos fornecedores de medicamentos e materiais à rede básica de saúde.

Que os atendimentos sejam feitos respeitando os protocolos existentes.

Incrementar, em conjunto com as Coordenadorias de Ação e Desenvolvimento Social de cada Subprefeitura, o atendimento ao paciente portador de tuberculose, através do fornecimento de cesta básica e vale-transporte.

Maior atenção à problemática da Hanseníase (diagnóstico, controle e tratamento), capacitando os profissionais e promovendo informação permanente à população através de mídia, visando à eliminação da doença, como problema de saúde pública.

Ampliação e manutenção dos benefícios sociais (passes) necessários para garantir adesão a tratamento e a medicamentos.

Criar kits com material didático, medicação e insumos para uso em grupos de hipertensão, diabetes, adolescentes, gestante, idoso, etc.

Implementação de práticas coletivas de promoção à saúde, ampliando os grupos de "exercícios para a saúde" nas UBS's, Unidades de Saúde da Família e outros espaços públicos.

Garantir a presença da Guarda Civil Metropolitana em todas as unidades básicas de saúde.

Formular um projeto de lei que obrigue os profissionais formados em instituições públicas (médicos e enfermeiros) a prestarem atendimento em serviços das comunidades da periferia, indicados pela PMSP.

Efetivação da implantação do cartão SUS, obedecendo todos os pré-requisitos necessários: informatização das unidades, capacitação dos recursos humanos e implantação da rede de informações.

Criação de área de convivência para idosos e deficientes com biblioteca, videoteca, revistoteca e outros.

Promoção de fóruns temáticos (sobre saúde, educação e cultura) ampliados de forma que as diversidades sejam consideradas em vários aspectos e assim promover uma maior relação entre usuários e servidores.

Criação de corpo de voluntários em todas as unidades de saúde.

Criação de núcleos educativos para difundir a prevenção de doenças.

Criação de centros de referência para dor.

Criação de projeto de exames de DNA.

Criar programas de atendimento à população de rua, principalmente após alta hospitalar.

TEMA 7 - O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA COMO EIXO DA ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

O Programa Saúde da Família (PSF), como proposta de mudança do modelo de atenção à saúde, inicialmente para atenção básica de saúde, vem-se constituindo como política nacional desde 1994.

Em São Paulo, o PSF teve a implantação iniciada em 1996 pela Secretaria de Estado da Saúde, através dos Projetos Qualis e a partir de janeiro de 2001, é adotado pela Secretaria Municipal de Saúde como eixo estruturador dos serviços de saúde do Município, configurando-se, assim, como política norteadora para a reorganização dos serviços no Município.

A definição do PSF como eixo estruturador do SUS, em São Paulo, deu-se após um intenso trabalho de sensibilização dos profissionais dos Distritos de Saúde, representantes das Instituições de Ensino Superior, Conselho Municipal de Saúde, Câmara de Vereadores, Orçamento Participativo, Conselhos e Associações Profissionais, Sindicatos da Saúde, Agências Governamentais e Não Governamentais. O objetivo desse esforço foi construir uma rede de apoio e de co-responsabilidades na implantação do PSF.

Nessa perspectiva, a estratégia da Saúde da Família, configura-se como estratégia privilegiada de organização da atenção básica e fundamental para a estruturação da rede de média e de alta complexidade, de forma integrada, contínua e resolutiva.

A implantação inicial das equipes de saúde da família (ESF) priorizou as regiões mais carentes da cidade, baseada na analise que cada Distrito de Saúde fez de seu território de responsabilidade, mas, buscando-se contemplar o município como um todo. Para definição do local e do número de equipes a serem implantadas, num primeiro momento, foi levada em consideração a renda familiar.

Para a expansão do PSF deve-se levar em conta vários critérios, tais como: a situação local, tendo como referência a densidade populacional e o mapa de vulnerabilidade social, de forma que os bolsões de pobreza sejam contemplados; as condições de acessibilidade geográfica; os locais onde existem equipes de PSF incompletas e aqueles em que a população de influência das unidades básicas não tem atendimento assegurado; critérios do gestor na região - Coordenadoria de Saúde; levando-se em consideração também a participação dos Conselhos Gestores.

O eixo estruturador do SUS deve ser a Unidade Básica de Saúde, como porta de entrada privilegiada e responsável em responder a 80% de necessidade de saúde da população, provida de equipe multidisciplinar e que inclua o agente comunitário de saúde.

Desta maneira, características da proposta do PSF, como a postura profissional e a inclusão do saber popular no fazer saúde, deverão permear as práticas dos demais profissionais no trabalho territorial, ampliando a compreensão do território, indo ao encontro deste, percebendo-o em todas as dimensões, desde as micro-áreas de risco: família, trabalho, espaços sociais, etc.

Deve-se também privilegiar a construção de uma rede de referência e contra-referência, com investimento na atenção básica e garantia de resposta de média e alta complexidade.

A viabilização do PSF, pelas suas especificidades e pelas características da gestão municipal de saúde contou com a parceria de instituições da sociedade civil, instituições de excelência - de ensino e de assistência à saúde - com o objetivo de desenvolver uma gestão compartilhada, em especial quanto à contratação de profissionais, à capacitação das equipes e à aquisição de equipamentos, com transparência no repasse de recursos às parceiras e prestação de contas aos Conselhos Gestores.

Esta parceria é condição fundamental para o desenvolvimento de uma cooperação técnica, objetivando inovação e difusão tecnológica, capacitação de recursos humanos, desenvolvimento de indicadores de acompanhamento e avaliação das equipes, contratação de pessoal entre outras ações.

A SMS, através das Coordenadorias das Subprefeituras e dos Conselhos Gestores devem definir critérios, formas de contratação, financiamento, repasse de verbas e responsabilidade dos parceiros para a atuação na formação, supervisão e capacitação para o PSF, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS.

Quadro atual: Atualmente o PSF/ São Paulo conta com 12 Instituições Parceiras:

1. Associação Comunitária Monte Azul,

2. Instituto Adventista de Ensino,

3. Associação Saúde da Família,

4. Associação Congregação Santa Catarina,

5. Organização Santamarense de Educação e Cultura - UNISA,

6. Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM,

7. Hospital Israelita Albert Einstein,

8. Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP,

9. Casa de Saúde Santa Marcelina,

10. Fundação Faculdade de Medicina da USP,

11. Fundação E. J. Zerbini e

12. Santa Casa de São Paulo.

A intensidade do esforço orientado para consolidação da estratégia pode ser evidenciada nos seguintes dados e informações:

- 2001: decisão de implantar o PSF - apresentação e aprovação, no Conselho Municipal de Saúde;

- 2002: municipalizar as equipes Qualis já existentes;

- 2003: 609 equipes de saúde da família - PSF (médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde), distribuídas em 186 unidades básicas de saúde. Fonte CEINFO/SMS julho 2003.

- 144 equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS (enfermeiro e agentes comunitários de saúde).

Essas equipes cobrem atualmente 19.38% da população da capital, ou seja, mais de dois milhões de paulistanos já se beneficiam do PSF.

Essa cobertura é diferenciada por região, existindo aquelas com 100% de cobertura de PSF e outras com 3% de cobertura.

Outros benefícios são percebidos com a implantação do PSF em nossa cidade: a população aprova o PSF, sendo a satisfação dos usuários nas áreas com cobertura de PSF muito significativa. Além de a comunidade assumir a co-gestão da unidade com mais participação e estabelecer uma parceria muito positiva.

São Paulo tem atualmente o maior PSF municipal do Brasil. Sua implantação visa garantir o vínculo, a adscrição de clientela e com isso o investimento no território como o espaço privilegiado para as ações do SUS em nosso município.

(NG))Alguns dados complementares:

Quadro 2 - Distribuição das Equipes de Saúde da Família por Distrito de Saúde

DISTRITO DE SAÚDE POPULAÇÃO PSF PACS TOTAL COBERTURA POPULACIONAL (ESF) %

ARICANDUVA 266.838 10 0 10 13,00 %

BUTANTÃ 377.576 7 2 9 8,22 %

CACHOEIRINHA 313.323 17 4 21 23,13 %

CAMPO LIMPO 265.176 28 5 33 43,00 %

CAPÃO REDONDO 240.793 32 15 46 67,33 %

CIDADE ADEMAR 370.797 28 1 29 27,00 %

CIDADE LIDER 180.908 12 3 15 28,60 %

CIDADE TIRADENTES 190.657 14 9 23 41,60 %

CURUÇA 146.482 40 3 43 101,27 %

ERMELINO MATARAZZO 204.951 18 0 18 30,29 %

FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA 392.251 42 3 45 39,50 %

GRAJAU 333.436 19 0 19 19,60 %

GUAIANASES 256.319 25 2 27 36,34 %

IPIRANGA 200.952 3 1 4 6,87 %

ITAIM PAULISTA 212.733 4 6 10 16,21 %

ITAQUERA 308.594 2 1 3 3,35 %

JABAQUARA 214.095 5 3 8 13,00 %

JARDIM ANGELA 245.805 46 24 70 98,20 %

JARDIM SÃO LUIZ 239.161 29 29 57 83,66 %

LAPA 270.656 8 2 10 12,74 %

MOÓCA 308.161 4 4 8 9,00 %

PARELHEIROS 111.240 13 1 14 43,40 %

PENHA 261.734 2 0 2 3,00 %

PERUS 109.116 8 0 8 25,30 %

PINHEIROS 272.574 3 0 3 3,80 %

PIRITUBA 390.530 20 2 22 19,40 %

SACOMÃ 228.283 3 1 4 6,00 %

SANTANA 327.135 3 0 3 3,16 %

SANTO AMARO 218.558 1 1 2 3,15 %

SÃO MATEUS 381.718 12 4 16 14,40 %

SÃO MIGUEL 378.438 29 2 31 28,26 %

SAPOPEMBA 282.239 32 12 44 53,80 %

SÉ/SANTA CECÍLIA 373.914 12 0 12 11,00 %

SOCORRO 230.486 3 0 3 4,50 %

TREMEMBÉ/JAÇANÃ 255.612 7 0 7 9,44 %

VILA MARIA 304.393 8 0 8 9,06 %

VILA MARIANA 313.036 3 1 4 3,31 %

VILA MATILDE 214.145 10 2 12 19,30 %

VILA PRUDENTE 241.437 24 1 25 20,82 %

TOTAL 10.434.252 586 144 730 19,38 %

Fonte: CEINFO- Abril 2003 e IBGE - Censo 2000

Gastos

Atualmente a SMS gasta em torno de 187,5 milhões de reais por ano com o PSF, atendendo 2,3 milhões de pessoas. Esses gastos são acompanhados por portaria própria, devendo ser aprimorada a forma de prestação de contas para que possamos ter maior clareza sobre quanto e como está sendo gasto, para que as Coordenadorias de Saúde e as instâncias de controle social tenham acesso à informação. Com o objetivo de assegurar a transparência no manejo de recursos no âmbito do PSF deve-se instituir auditoria anualmente pela SMS-SP junto às instituições parceiras.

Os contratos com os parceiros devem ser feitos após parecer do Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Gestores, com prestações de contas periódicas.

Taxa de Administração igual para todos os parceiros e salários equivalentes no Município.

Ampliação do PSF

Expansão do PSF com priorização das áreas excluídas e de fechamento de território, entendendo-se por áreas excluídas aquelas que, embora localizadas em áreas cobertas por unidades de saúde PSF, não são atendidas por estas (número de equipes insuficiente) e, por isto, acabam excluídas do acesso à atenção básica.

Completar as 1700 equipes, meta inicial da Secretaria Municipal da Saúde, de forma processual, segundo as disponibilidades orçamentárias para todas as modalidades de cuidado.

Complementar as equipes existentes para depois ampliar o PSF nas diversas Subprefeituras, não deixando de reestruturar as UBS tradicionais no que se refere a: reformas, compra de material, contratação de pessoal para todas as funções, entre outros.

Socializar e democratizar as informações e organização das ações para ampliar o acesso.

Nas regiões com dificuldades de contratação de médicos, pode-se iniciar a assistência com PACS, desde que estes PACS contem com auxiliares de enfermagem e desde que se agilize o contrato dos demais profissionais da equipe para a viabilização da equipe completa.

O investimento para o adequado funcionamento da rede básica de saúde no âmbito da SubPrefeitura com a ampliação do programa de saúde da família para cobertura das áreas descobertas.

Ampliação do número de equipes nas unidades que vem funcionando com poucas equipes de forma a aumentar o número de famílias acompanhadas.

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo deverá participar no co-financiamento do Programa de Saúde da Família, em conjunto com o Ministério da Saúde e o Município de São Paulo, garantindo assim a expansão a atenção primaria no Município, dentro da estratégia de Saúde da Família. Proposta de financiamento: 50% Ministério da Saúde; 25% Secretaria Estadual da Saúde; 25% Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão de outros profissionais na Equipe de PSF

Implantação de Saúde Bucal no PSF. Concursos para Cirurgião Dentista, Técnico em Higiene Dental e Atendente de Consultório Dentário.

Os vários profissionais de saúde deverão dar a devida retaguarda, através do sistema de referência e contra-referência a todas as equipes de PSF, sendo disponibilizados em maior ou menor número de acordo com o perfil epidemiológico de cada região.

Capacitação e formação de profissionais do PSF

Trabalhar o perfil dos médicos e enfermeiros para atuarem como profissionais de família, por meio de contratação de preceptorias em clínica básica para atuar localmente e completando os cursos de capacitação já existentes (Momento I, II e III).

Capacitar, habilitar e instrumentalizar as equipes de saúde da família com suporte intersetorial, para o manejo apropriado das diversas formas de violência, alocando os recursos específicos, como por exemplo: assessoria jurídica, recursos para proteção dos profissionais e das vítimas, assistência medica e psicológica especializada, dentre outros.

Formação e capacitação dos profissionais do PSF para construírem o trabalho em equipe.

Formação dos Profissionais do PSF em terapia alternativa, medicina tradicional chinesa, fitoterapia realizados por profissionais qualificados e habilitados. Promover encontros e treinamentos com o objetivo de discutir a viabilização do aproveitamento do potencial terapêutico de plantas medicinais prevalentes em nosso meio, tendo em vista a melhoria da adesão terapêutica e estimulando a participação e apropriação da população assistida acerca de seus processos terapêuticos.

Capacitação continuada da equipes de PSF, considerando as especificidades étnico-raciais, reconhecendo os saberes existentes como forma de promoção e prevenção de saúde (como por exemplo, população negra, indígena, etc.)

Incentivo ao programa de residência e pós-graduação em saúde da de família e comunitária.

Criar a disciplina de Saúde da Família dentro do currículo de todas as faculdades e universidades públicas e privadas, para que o profissional ao ingressar no PSF já tenha conhecimento sobre o mesmo.

Modelo de Atenção

Que no atual momento ainda coexista o PSF com a assistência básica oferecida em UBS, garantindo o não fechamento das portas das unidades de atendimento exclusivo à clientela adscrita do PSF, afim de não ficar parcela da população desassistida.

Fortalecimento do Programa de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde propiciando uma maior resolutividade, integrando-os com o Programa de Atendimento Domiciliar Integrado (PADI) e com a Unidade de Internação Domiciliar (UID); e estas aos Hospitais Regionais Municipalizados.

Retomada da UBS como eixo estruturador do SUS, com equipes visitadoras volantes para as áreas não adscritas ao PSF, além da equipe interna da unidade, responsáveis pela atenção primária da área de responsabilidade da UBS.

O modelo assistencial deve ser pensado globalmente, incluindo o PSF, otimizando, ampliando o número de profissionais, e completando as equipes na rede básica, dentro dos princípios do SUS.

Atendimento de no máximo 800 famílias por equipe (3450 pessoas), com proporcionalidade e equilíbrio no numero de famílias por micro-áreas.

Aumento de número de agentes comunitários por equipe. O número de agentes comunitários por equipe deve ser proporcional à população atendida, devendo ser revisto quando o número de famílias extrapolar o previsto.

Referência e Contra Referência

Garantir referência para os encaminhamentos do PSF. Criação de comissões de referências de competência distrital, composta de usuários, funcionários, parceiros e gestores, com as atribuições de discutir, divulgar e fazer recomendações sobre a situação da organização das referências necessárias ao adequado funcionamento das unidades, subsidiando os Conselhos de Saúde sobre a questão.

Garantir acesso rápido e pleno a exames especializados, reabilitação e cuidados de enfermagem e social aos casos crônicos, em especial, aos acamados.

Legislação

Regulamentação da Lei Mun. 13.611/03, que garante a implantação definitiva dos PACS e os direitos de profissionalização dos agentes comunitários de saúde (ACS), assegurando-se a participação de representantes dos agentes comunitários de saúde neste processo, englobando as varias entidades e associações representativas, respeitando a base distrital de trabalho dos ACSs.

Efetivar a Portaria do Ministério da Saúde de junho de 2003 que estabelece os critérios para inserção de equipes de saúde bucal no PSF.

O programa Saúde da Família deve estar integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os princípios da universalidade, integralidade e equidade, bem como garantindo vínculos e direitos trabalhistas dos profissionais de saúde.

Corrigir de forma igualitária as diferenças salariais praticadas pelas instituições parceiras contratantes dos profissionais de saúde, que trabalham no PSF e no PACS.

Controle Social no PSF

Garantir o processo de seleção pública para a contratação de profissionais do PSF com a participação dos Conselhos Gestores.

Promover conscientização da população que é atendida em todas as Unidades Básicas de Saúde.

Gestão do PSF

As equipes da Coordenadoria deverão avaliar os contratos com os parceiros e promover as alterações necessárias em conjunto com os Conselhos Gestores de cada região.

Criação de um sistema de regulação descentralizado sobre os parceiros, para favorecer a autonomia do gestor local.

Maior apoio da Coordenadoria de Saúde às equipes do PSF e aos agentes comunitários que muitas vezes são questionados pela população e necessitam de respaldo.

Garantia de passes de transporte para os agentes de saúde, a fim de facilitar sua participação em reuniões pertinentes ao trabalho e atividades dos movimentos sociais.

Criação de indicadores que avaliem a complexidade do serviço prestado pelo PSF, e que estes estejam disponíveis para todas as Subprefeituras, conselhos gestores e população.

Criação de comissão de medicamentos de competência distrital composta de usuários, funcionários, parceiros e gestores, com atribuições de discutir, divulgar e fazer recomendações sobre a situação do abastecimento de medicamentos necessários ao atendimento das necessidades da população assistida, subsidiando os Conselhos de Saúde sobre a questão.

TEMA 8 - A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AS SUBPREFEITURAS E A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Mesmo quando se manifesta em um indivíduo, um grande conjunto de problemas de saúde pode ser visto como representação individual de fenômenos coletivos, possibilitando adotar medidas para preveni-los, tanto no caso de doenças infecto-contagiosas (AIDS, Tuberculose, Hanseníase, etc.) quanto nas patologias crônico-degenerativas (Hipertensão, Diabetes, etc.) ou ainda nos agravos por causas externas (alimentos, local de trabalhos, etc.).

Assim sendo, os planos locais de gestão da saúde devem valorizar a identificação dos principais problemas de saúde dos seus territórios, bem como suas causas, com vistas à prevenção destas ocorrências. Isto implica fazer intenso uso da epidemiologia, da vigilância epidemiológica e da monitorização de condicionantes e determinantes do processo saúde-doença e construir competências públicas para intervir no controle destes determinantes, sejam eles produtos ou serviços causadores de danos à saúde das pessoas, junto a fatores ambientais nocivos que propiciam condições para a proliferação de animais sinantrópicos (ratos, mosquitos, etc.) e de animais domésticos (cães, gatos, etc.) ou de exposição de populações a agentes agressivos, através da violência urbana, da água, do ar ou do solo contaminado.

Neste sentido, é importante que os indicadores epidemiológicos sejam divulgados de forma sistemática entre os técnicos das unidades de cada Coordenadoria de Saúde, para que sejam desencadeadas ações regionalizadas, que priorizem os agravos considerados críticos, visando a reversão dos indicadores no menor prazo possível.

Com a finalidade de prevenir doenças e elevar a qualidade de vida e de saúde da comunidade, a vigilância em saúde deve ser feita através da interação de diferentes trabalhos específicos, o que permite entendê-la como um conjunto de práticas de saúde coletiva, voltadas para a detecção, acompanhamento, estudo, monitorização e intervenção e divulgação, dirigidos a agravos específicos, bem como, aos determinantes e aos condicionantes do processo saúde-doença.

Assim é que a atenção à saúde compreende um rol de ações que devem ser levadas a efeito pelo conjunto de unidades de saúde existentes no âmbito das Subprefeituras, em especial pelas Unidades de Vigilância em Saúde, que assumem a coordenação destas atividades, articulando esforços com outras instituições, governamentais ou não, em especial com secretarias e órgãos municipais de vigilância, como a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria do Abastecimento, CONTRU, sindicatos e ONGS ligadas à saúde e ao meio ambiente, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências coletivas, compreendendo aí o campo das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações sociais e as condições sanitárias nos lugares de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental.

Para tanto, deve-se articular as políticas locais de modo que se garanta efetivos resultados na redução dos riscos de doenças, através de investimentos conjuntos pelas diferentes Coordenadorias de cada Subprefeitura, para a resolução dos problemas de saúde e para a melhoria da qualidade de vida.

As ações de vigilância requerem recursos diferentes em quantidade e qualidade, de região a região, ou de Subprefeitura a Subprefeitura, sendo necessária maior atenção e fornecimento de recursos para as Subprefeituras em regiões mais carentes, acrescentando-se também, que os profissionais que se encontram nestas regiões necessitam de maior remuneração, capacitação e condições de trabalho para fixarem-se ao local, garantindo maior cuidado e atenção à saúde da população.

No processo de planejamento das atividades de prevenção de agravos e promoção da qualidade de vida será de fundamental importância a participação dos Conselhos Gestores de Saúde, valorizando a participação popular. Neste processo, a disponibilização de informações de boa qualidade e com prazos que possibilitem a sua utilização, torna-se aspecto fundamental para a tomada de decisões, controle, comunicação, eficiência, propiciando oportunidades para que a sociedade civil organizada ofereça suas contribuições para reorientação das práticas de saúde desenvolvidas em dado território e no município como um todo.

Portanto, mais uma vez, coloca-se a necessidade da divulgação de forma sistematizada e atualizada dos indicadores epidemiológicos regionalizados para os conselhos gestores de saúde, assim como, da divulgação pela área de comunicação das Subprefeituras de orientações educativas para a população, relacionadas à vigilância a saúde.

Diante do exposto, é evidente que a boa política de saúde pública deve dedicar o melhor da sua capacidade de planejamento e administração à identificação e reconhecimento das causas e do modo como se manifestam os problemas de saúde na comunidade, assim como à identificação dos melhores mecanismos e procedimentos para a prevenção de agravos e promoção da saúde, sem descuidar da necessidade de organizar a assistência, programada e emergencial, aos que adoecem.

SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde é integrado pelas áreas de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância ambiental em saúde, e compreende os instrumentos de normatização, vigilância, controle, fiscalização, pesquisa, análises de laboratório e educação em saúde pública dirigidas a problemas de saúde decorrentes do consumo de produtos e serviços de interesse da saúde; do meio ambiente/ processos/ condições de trabalho, enquanto causador de adoecimento; aos danos ambientais que acarretam elevação do risco de surgimento de epidemias como a dengue, raiva, intoxicações decorrentes da exposição à água, solo ou ar contaminado, incluindo-se aquelas que se originam no ambiente de trabalho provocando danos à saúde da população e ao meio ambiente.

Um aspecto da integração que não pode ser desconsiderada diz respeito à disponibilidade da informação sobre as normas de trabalho na vigilância aos usuários (proposta de confecção de boletim dirigido ao usuário), assim como das capacitações na área serem proporcionadas em linguagem acessível à população.

Contando também com assistência farmacêutica que pode ser realizada em drogarias e farmácias que podem se integrar a rede do SUS para prestar esse tipo de serviço.

O Sistema Municipal de Vigilância em Saúde contará com uma coordenação de saúde municipal, com equipes multiprofissionais especializadas nas diferentes áreas da vigilância, e o plano local será estruturado a partir das Unidades de Vigilância em Saúde, sendo uma em cada Subprefeitura, contando ainda com a participação ativa das demais unidades de saúde (para o diagnóstico, informação e intervenção de natureza epidemiológica e sanitária, conferindo-se poder de fiscalização a estas, após treinamentos efetivos) e de outras áreas de governo, articuladas entre si para prevenir problemas de saúde e promover a qualidade de vida da população do território.

UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Nas Subprefeituras, a vigilância em saúde será coordenada e desenvolvida pelas Unidades de Vigilância em Saúde, subordinadas à Coordenadoria de Saúde.

Em cada uma delas haverá três equipes, organizadas por problemas de saúde, a saber:

Gerência de Vigilâncias em Saúde Ambiental, responsável pelas ações de controle da zoonoses (exemplo, a dengue) e problemas de saúde decorrentes de contaminações da água, do solo e do ar.

Gerência de Vigilância de Produtos, Serviços e Saúde do Trabalhador, responsável pela tradicionalmente denominada Vigilância Sanitária, incluindo os problemas de saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho.

Gerência de Vigilância Epidemiológica e Informações, responsável pela elaboração e organização das ações neste campo, incluindo a produção e análise de informações de interesse da Vigilância em Saúde.

Para coordenar estas três áreas deverão ser criados, através de Projeto de Lei, os cargos correspondentes para estruturar cada uma das 31 Unidades de Vigilância em Saúde.

O processo de descentralização já vem ocorrendo de modo progressivo na área da Vigilância em Saúde Ambiental (zoonoses, qualidade da água para consumo humano), está bem firmado na área da Vigilância Epidemiológica, embora ainda careça de incrementação de pessoal e deverá ter continuidade na área de Vigilância de Produtos, Serviços e Saúde do Trabalhador, ainda em processo de municipalização e de transferência da Secretaria de Estado da Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde.

Este processo será completado à medida da aprovação de Projeto de Lei que cria as estruturas, cargos e empregos para a Vigilância em Saúde, tanto para o nível central quanto para o nível local.

Assim será possível equipar e subsidiar a instalação da UVIS em cada Sub Prefeitura, com adequação de recursos humanos: contratação de pessoal, capacitação e educação continuada dos profissionais.

As 31 UVIS que serão estruturadas deverão ter sede própria e tabela de lotação de pessoal de cargos técnicos, preferentemente com formação em saúde pública e de cargos de trabalhadores que atuam na área de saúde.

Há necessidade também de estabelecer equipe mínima de referência para o território de cada unidade básica para responder pelas ações de vigilância, bem como estabelecer as competências, atribuições e delimitação de território de cada uma das UBS. Essas equipes devem ser formadas no mínimo por: médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, farmacêutico, assistente social, psicólogo e agente sanitário.

Recursos materiais e equipamentos (como viaturas) também deverão ser adequados para o pleno desenvolvimento das ações propostas.

Para atender às disposições legais, cada Unidade de Vigilância em Saúde deverá constituir um Conselho Gestor, com a responsabilidade de exercer suas atividades olhando para o conjunto de atividades que compõem as atribuições das UVIS.

Abaixo segue o organograma de uma Unidade de Vigilância em Saúde, conforme está proposto no projeto de lei que trata do assunto.

INCLUIR ARQUIVO ZIPADO - APAAADM.011

ESTRUTURA DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA

O Conselho Municipal de Saúde deverá organizará atividade para discutir a estruturação da Vigilância em Saúde no município de São Paulo.

Formação de comissão para reformular a legislação quanto às atribuições dos agentes sanitários, visando maior eficácia nas ações de combate à dengue.

Participação da comunidade na elaboração e acompanhamento das ações de vigilância.

Alteração do organograma proposto de uma Unidade de Vigilância em Saúde, incluindo o Centro de Formação - CEFOR.

VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Desenvolver mecanismos de avaliação de eficácia, previamente a implantação de programas de controle de população de animais domésticos.

Estabelecer junto à Subprefeitura, através do conselho de representantes e Coordenadorias envolvidas, um plano de urbanização de favelas e canalização de rios como forma de prevenção de doenças.

Colaborar com as Subprefeituras para o desenvolvimento de ações efetivas que previnam riscos ambientais e suas conseqüências para a saúde.

Implementação de ações intersetoriais que visem a promoção da saúde, através da ação nos determinantes sociais do processo saúde-doença.

Desenvolvimento de política habitacional que vise retirar ou impedir que se instalem famílias nas áreas que oferecem riscos a saúde, como córregos e mananciais.

Estabelecer medidas que visem a melhoria do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida.

Considerar como ações preventivas prioritárias, não apenas as atividades de vigilância epidemiológica, como também ações de fiscalização referentes ao esgotamento sanitário (água, coleta e tratamento do lixo), com garantia de orçamento específico.

Implementar parcerias para prevenção de riscos ambientais, junto às áreas de defesa civil, educação, planejamento, assistência social, líderes da comunidade (NUDECs) e outras.

Garantir abrigos e alojamentos em situações de risco ambiental.

Que as Subprefeituras mantenham continuamente um programa de "cata-bagulhos", incluindo a saúde para a orientação da população quanto ao risco de leptospirose em casos de enchentes.

Cumprimento das leis que protegem o meio ambiente, por exemplo, a proibição do descarte de resíduos alimentares em áreas públicas.

Criação de um Comitê Intersecretarial para discutir ações relacionadas ao meio ambiente e saúde, com participação de funcionários das várias secretarias municipais e outros de órgãos não governamentais envolvidos com o tema.

Divulgação de cuidados com o meio ambiente com o apoio de toda sociedade organizada e dos meios de comunicação.

COLETA SELETIVA

A obrigatoriedade da reciclagem de lixo deverá ocorrer somente após amplo programa de educação ambiental e com infra-estrutura eficiente: educação quanto às práticas de coleta seletiva e criação de infra-estrutura para a coleta dos materiais recicláveis.

Em vista disto, é importante o desenvolvimento de políticas que incentivem a esta atividade, com o fornecimento de suporte técnico, desde orientações, até a infra-estrutura necessária para o processamento do material - Desenvolvimento de amplo programa de educação ambiental que oriente e incentive a mudança de hábitos da população.

Concessão de isenção da taxa de lixo a todos os imóveis que comprovadamente fizerem a coleta seletiva de lixo.

Articulação dos catadores em cooperativas, envolvendo trabalho conjunto de representantes da Saúde, da Assistência Social, do Trabalho nas Subprefeituras.

Implantar amplo programa da Educação Ambiental, baseado na em experiências já desenvolvidas por várias entidades e ONGs, com gerenciamento do poder público em sistema de co-gestão com organizações já existentes, para potencializar esforços e garantir resultados positivos, como melhores condições de trabalho para os envolvidos e materiais em melhores condições de reciclagem.

Implementar a coleta de lixo em locais de difícil acesso com coleta manual dentro das favelas da região.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Inclusão do documento: A Saúde do Trabalhador no SUS, aprovado na Plenária Municipal de Saúde do Trabalhador - São Paulo para discussão na XII Conferência Municipal.

Divulgação de atividades e atribuições de vigilância na área e criação de disque-denúncia.

Reuniões e seminários periódicos com Conselhos Gestores sobre atividades propostas e realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador (data indicativa abril de 2004).

Profissionais em número condizente com as necessidades e treinados para exercer as atividades pertinentes em cada Subprefeitura.

A arrecadação referente às multas aplicadas pela Vigilância Sanitária (VISA) deverá ser aplicada nos serviços de saúde da Subprefeitura, dentre estes, os que realizam atenção à saúde do trabalhador (Vigilância e Assistência).

Aceleração do processo de municipalização da VISA para haver maior interação dos serviços e controle social.

Criação de serviços de referência e orientação ao trabalhador nas Subprefeituras

As equipes de vigilância dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (s), enquanto autoridades sanitárias, devem utilizar preferencialmente o Código Sanitário Municipal para municiar suas intervenções nos processos e ambientes de trabalho, complementando quando necessário, com a leitura de outras referências (estaduais, nacionais e internacionais), para a análise e elaboração de propostas.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Disponibilizar imunobiológicos especiais em consonância com as normas do Programa Nacional de Imunização. Realizar estudos sobre a possibilidade de adoção de vacina contra varicela na rotina da rede municipal de saúde.

Estimular nas Subprefeituras políticas de parceria com setores responsáveis pelo saneamento básico, objetivando controlar as doenças de vigilância epidemiológica.

TEMA 9 - O CONTROLE SOCIAL

INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

Garantir que as informações demográficas, sócio-econômica, epidemiológica e sanitária sejam disponibilizadas para o controle social.

Acesso às informações de outras secretarias, com divulgação de dados e maior integração entre os setores da própria Subprefeitura - Setor de Informação nas Subprefeituras;

Transparência dos dados das Coordenadorias de saúde e Subprefeituras aos representantes da sociedade civil organizada.

Criar mecanismos de divulgação das reivindicações populares, visto que tal iniciativa ao dar visibilidade para as necessidades locais, contribui para a melhoria do atendimento.

Que os orçamentos da saúde das Subprefeituras, bem como dos hospitais sejam apresentados de forma clara para os conselhos e discutidos com a população as prioridades de cada região;

Que trimestralmente haja prestação de contas dos gastos em saúde nas reuniões dos conselhos gestores (das unidades e da Coordenadoria de saúde).

Que a prestação trimestral de contas do SUS, feita na Câmara Municipal, seja agendada com antecedência, com ampla divulgação a população e que seja aberta para o questionamento das pessoas presentes.

Desenvolver mecanismos que permitam aos Conselhos Gestores acesso a informações sobre prestação de contas, regulação da referência e contra-referência e outros, para que se permita discutir os problemas e avanços nas pactuações (Programação Pactuada Integrada - PPI) e, particularmente, garantir informações com transparência e discussões democráticas no Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Regionais de Saúde sobre critérios para ocupação das vagas hospitalares na rede pública e sobre a disponibilidade de vagas para marcação de consultas especializadas e exames de alto custo.

Criação de uma comissão de referência composta por gestores, usuários, parceiros e funcionários, com as atribuições de discutir, recomendar e divulgar a situação de referências necessárias ao adequado funcionamento das unidades de saúde, subsidiando os conselhos distritais e locais sobre a questão.

Que o Conselho Municipal de Saúde fiscalize efetivamente os hospitais e demais unidades das autarquias, juntamente com os CONDEFs - Conselhos Deliberativos e Fiscalizadores das Autarquias Hospitalares, para que haja transparência sobre o quadro de pessoal, a destinação dos recursos financeiros e a situação das vagas hospitalares; as eventuais irregularidades devem ser levadas à Promotoria Pública para conhecimento e punições.

Prestação de contas das entidades parceiras do PSF ao Conselho Municipal de Saúde, aos Conselhos Regionais de Saúde e Conselhos de Unidades de Saúde.

Melhor fiscalização e padronização dos recursos destinados às entidades parceiras pelo Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Regionais.

Prestação de contas por parte do Distrito de Saúde para a população através de cartazes com informações dos gastos anuais.

Descentralizar os contratos terceirizados de prestação de serviços para as Subprefeituras e que os serviços sejam avaliados com mais rapidez e maior rigor na fiscalização.

Garantir a efetiva descentralização dos serviços, dotando a Coordenadoria de Saúde de orçamento próprio que possibilite as reformas, equipamentos necessários à implementação de todos os programas e ao seu próprio funcionamento, com fiscalização do Conselho Gestor.

Desenvolvimento de sistemas locais de monitoramento com indicadores e metodologia para diagnóstico, permitindo que os Conselhos Gestores trabalhem num sistema de cooperação horizontal, garantindo que a gestão plena seja integrada e participativa.

Efetivar a divulgação dos serviços oferecidos pelos diversos setores das Subprefeituras, trabalhando no incentivo à integração dos serviços.

Otimizar os canais de comunicação existentes, com racionalização de recursos, e garantir a fidelidade da informação, sem propaganda enganosa.

Comunicação eficaz e ampla junto aos conselhos gestores, populares e a sociedade em geral.

Que a Secretaria Municipal de Saúde crie um jornal periódico para divulgação das ações de saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

As deliberações, comunicados de interesse e calendário de reuniões dos Conselhos Gestores deverão ser afixados nas Unidades de Saúde, em local de livre acesso e visualização de todos os usuários e interessados.

Comunicação das decisões e calendário de reuniões através dos meios de comunicação de circulação local.

Que o Conselho Gestor da Coordenadoria de Saúde divulgue com antecedência a pauta e calendário das reuniões ordinárias.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar cartazes para que seja afixada em local visível nas Unidades de Saúde, a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde, bem como os direitos e deveres dos trabalhadores.

A Secretária Municipal de Saúde e as Coordenadorias de saúde em cada Subprefeitura devem publicar no Diário Oficial do Município o Estatuto do Conselho Popular de Saúde (CPS), assim como, as datas das eleições dos CPS e o regimento dos processos eleitorais.

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS CONSELHOS

Que os Conselhos Gestores Distritais do SUS eleitos pelos Distritos de Saúde sejam transferidos automaticamente para a Coordenadoria de Saúde de cada Subprefeitura até que a lei seja modificada.

Que o Conselho Municipal de Saúde encaminhe medidas administrativas e jurídicas necessárias para a adequação dos Conselhos Gestores Distritais de Saúde à nova estrutura das Coordenadorias de saúde das Subprefeituras.

A SMS deverá encaminhar imediatamente a Câmara Municipal, projeto de lei de alteração da Lei 13.325/2002, no sentido de que sejam criados os Conselhos Gestores das Coordenadorias de Saúde.

Que a Lei 13.325/02, que organiza os Conselhos Gestores do SUS, seja divulgada e respeitada.

Criação de Conselhos Gestores nos Hospitais sob Gestão Plena, inclusive os Hospitais Gerenciados pelas Organizações Socais, respeitando-se a Lei Municipal 13.325/02.

Criar dotação orçamentária própria destinada à manutenção da estrutura e atividades dos conselhos (distritais e locais).

A direção da Unidade de Saúde deve garantir suporte administrativo para a implementação dos Conselhos Gestores e o calendário de reuniões encaminhado ao Conselho Gestor da Coordenadoria de Saúde.

Criação de Assessoria Técnica e Administrativa na Coordenação de Saúde, para dar suporte as áreas de Suprimentos, RH, PSF, Participação Popular e áreas temáticas, em consonância com as necessidades da região, evitando duplicidade entre as supervisões.

As Coordenadorias de Saúde sejam dotadas de Assessorias de Participação Popular a fim de auxiliar na implementação dos Conselhos Gestores e na produção de projetos para a capacitação dos Conselheiros (as).

Proporcionar infra-estrutura com espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos para o funcionamento e reuniões do Conselho Gestor da Coordenadoria de Saúde, com garantia de transporte e alimentação para os conselheiros quando estiverem no exercício de sua função.

As unidades de saúde deverão providenciar urna com chave e livro de ocorrência, para sugestões, elogios ou queixas em local de livre acesso e devidamente identificado, e a mesma deverá ser aberta e discutida a cada reunião ordinária do Conselho Gestor; bem como providenciar relatório de todas as queixas chegadas, assim como das providências tomadas pelo Conselho.

Os Comitês de Gestão deverão realizar a cada dois meses, reuniões com a participação de representantes dos Conselhos Gestores.

Que na estrutura da SMS o Comitê de Ética em Pesquisa fique ligado ao Conselho Municipal de Saúde, mantendo-se a sua autonomia, assim como, aqueles criados nas Coordenações de Saúde sejam ligados aos Conselhos Locais.

Que o Conselho Municipal de Saúde indique os usuários para os diversos Comitês de Ética em Pesquisa formados no âmbito do município.

ATRIBUIÇÃO E PAPEL DOS CONSELHOS

Garantir a descentralização das políticas de recursos humanos e finanças para as Coordenadorias de Saúde, com autonomia e orçamento próprio, para permitir maior controle dos Conselhos Locais e Regionais.

Garantir que os planos de saúde de cada Coordenadoria de Saúde sejam aprovados pelos respectivos Conselhos.

Reconhecer os conselhos gestores e respeitá-los como organização deliberativa e fundamental para consolidação do SUS. Publicar e divulgar endereços dos conselhos gestores, com data e horário das reuniões, inclusive no DOM.

Respeito às decisões dos conselhos gestores e populares em qualquer nível, em especial no tocante às substituições e transparência dos cargos.

Exigir o cumprimento das deliberações do Orçamento Participativo.

Que os processos seletivos para agentes comunitários de saúde sejam acompanhados pelos Conselhos de Saúde de Unidades ou das Coordenações de Saúde.

Avaliação qualitativa do PSF com participação social.

Que a Gestão da Saúde do Município seja democrática com a participação do Conselho Municipal de Saúde no processo de definição prioritárias.

Autonomia aos Conselhos Gestores para estabelecimento de parcerias que respeitando os princípios do SUS possibilitem benefícios para a unidade e ou para a população atendida.

Garantir a participação do Conselho Gestor das Unidades de Saúde na definição da aplicação dos recursos nas regiões.

Os Conselhos Gestores de Unidades devem encaminhar atas de suas reuniões para o Conselho Distrital de Saúde correspondente e vice-versa, afixando as resoluções em locais acessíveis aos usuários.

Que o Conselho Municipal de Saúde faça um cronograma de visitas às regiões.

Os Conselhos Gestores das Coordenadorias de Saúde deverão realizar, a cada seis meses, Plenárias com a participação de todos os Conselheiros (as), com a finalidade de avaliar o plano de saúde e a prestação de contas de cada Coordenadoria de saúde.

APOIO E FORMAÇÃO AOS CONSELHOS

Ampla divulgação dos programas de formação oferecidos aos conselheiros de saúde.

Investir em recursos para a formação e capacitação dos conselhos gestores, assim como, viabilizar formas para a locomoção dos representantes do segmento usuários e outros, para participação nos cursos.

Realizar curso de formação para conselheiros participantes dos conselhos gestores. Discutir com a comunidade e conselheiros as prioridades de saúde locais e treinamento ao CONDEF "Conselho Deliberativo e Fiscalizador das Autarquias".

Incentivar a formação dos Conselhos Gestores Locais,

Que haja melhoria na estruturação (recursos financeiros, divulgação) das próximas Pré-Conferências, para que sejam mais democráticas e participativas.

Que a 12ª Conferência Municipal de Saúde mantenha os atuais mecanismos de eleição dos conselheiros(as), pois este mecanismo impede a ingerência de um segmento no outro.

Fortalecimento das câmaras técnicas do Conselho Municipal de Saúde para apoio a capacitação dos conselheiros. Que essas câmaras técnicas sejam organizadas por áreas de interesse e de acordo com a necessidade dos conselhos de saúde.

Estimular a participação da população para o controle social através dos Conselhos Gestores.

Criação do FORUM do Conselho Municipal de Saúde, com os demais Conselhos Gestores de Saúde das respectivas 31 Subprefeituras visando instituir canal de comunicação.

Integração entre os Conselhos Gestores dos Hospitais para a avaliação dos problemas existentes, procurando a resolução junto aos órgãos competentes.

Ampliar o controle social, fortalecendo a instância colegiada existente a nível federal, com a participação de outros conselhos, ONGs, Associações de Moradores e Ministério Público com a finalidade de integrar a Saúde com as demais áreas socais nas políticas de desenvolvimento urbano.

CANAIS DE PARTICIPAÇÃO NA SUBPREFEITURA

Iniciar discussões nas Subprefeituras no sentido de estruturar um Projeto de Lei que garanta, dentro do processo do Orçamento Participativo, percentuais do orçamento municipal para todas as áreas.

Que sejam garantidas as propostas já apresentadas no planejamento do Orçamento Participativo a partir de 2001, levando-se em conta o estudo de territorialização construído com a sociedade local.

A Subprefeitura deverá viabilizar as decisões do Orçamento Participativo de sua região, por exemplo, construção de ambulatório de especialidades e implantação de PSF.

Garantia de representação da Coordenadoria da Saúde (Conselhos de Saúde distritais e locais) e das demais Coordenadorias (Educação, Ação Social e Desenvolvimento, Administração e Finanças, Projetos e Obras novas, Manutenção e Infra Estrutura Urbana, Planejamento e Desenvolvimento Urbano) no Conselho de Representantes das Subprefeituras.

Participar da formulação do projeto de lei que institui o Conselho de Representantes nas Subprefeituras.

Apoiar a aprovação do projeto de lei que está na Câmara Municipal sobre a instituição do Conselho de Representantes, em cada Subprefeitura.

Que os Conselhos de Representantes discutam os critérios e os processos de escolha para preenchimento dos cargos de Subprefeito e dos Coordenadores de cada setor da Subprefeitura.

Criação de Ouvidoria nas Subprefeituras, que represente a comunidade em todos os seus aspectos e sem remuneração.

Fazer uma "Casa dos Conselhos", criando conselhos em todas Coordenadorias da Subprefeitura e que se reúnam semestralmente.

Articular os conselhos setoriais em cada Subprefeitura (educação, saúde, criança e adolescente, assistência, Tc) e criar fóruns de aproximação com a participação popular.

Garantir e fortalecer as ações intersecretariais e intersetoriais no município e nas Subprefeituras a fim de efetivar a gestão colegiada das políticas públicas.

Compor uma comissão intersetorial de representantes de gestores das áreas sociais. No que se refere à participação na Subprefeitura fica indicado o Conselho Distrital, uma vez que ele tem legitimidade e conhecimento dos problemas de saúde do nível local. Criar nas Subprefeituras, Fóruns Inter-Conselhos das áreas sociais, a exemplo do que já existe no Município de São Paulo (Fórum Inter-Conselhos).

Ampliação da distribuição das cartilhas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ações que incrementem a geração de renda (como criação de cooperativas) através de atuação mais próxima com a Secretaria do Trabalho com maior comprometimento de reversão da exclusão social

Criação de grupo de atuação intersetorial na organização dos movimentos de habitação, em especial na atenção às necessidades da população de baixa renda, ex: cortiços, favelas, conjuntos habitacionais, sem-teto e áreas de mananciais.

Ampliação do programa de agricultura urbana no território (e na cidade de São Paulo) e efetivar parceria com a Secretaria do Trabalho, incrementando programas sociais.

HOMOLOGO a Resolução CMS 49, de 18/12/03, nos termos da legislação vigente.

as) Gonzalo Vecina Neto

Secretário Municipal da Saúde

1 Secretaria Municipal de Relações Internacionais. "Administração Descentralizada", 2003.

2 Secretaria Municipal de Subprefeituras. "As Subprefeituras na Cidade de São Paulo: relatório agosto/dezembro de 2002". Elaborado por José Evaldo Gonçalo (coordenador-executivo de implementação das Subprefeituras), janeiro de 2003.

3 Portaria Intersecretarial 6/SMSP/SGM/SGP/02 publicada no DOM em 21/12/02.

4 Economista da ONU desenvolveu o conceito de desenvolvimento humano que lhe propiciou o "Nobel de Economia". Escreveu "Desenvolvimento com liberdade" (2000).

5 Um dos principais representantes da "geografia crítica" foi professor da UFBA, USP e várias outras universidades estrangeiras, faleceu em 2001.

6 Estas citações foram utilizadas por Dirce Koga no seu livro "Medidas de Cidades: entre territórios de vida e territórios vividos. Cortez Editora, São Paulo, 2003".

7 Realizada em 1986, foi um marco da Reforma Sanitária brasileira, pelo seu caráter de ampla mobilização social. Esta Conferência lançou as bases para a formulação do princípio da universalidade "saúde como direito de todos e dever do Estado" estabelecido pela Constituição Brasileira.

8 O art. 196 é o primeiro artigo da Seção "Da Saúde", da Constituição Brasileira, promulgada em 1988.