RESOLUÇÃO 11/03 - CMS/SMS

DE 26/06/03

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 54ª Reunião Ordinária realizada em 26/06/03, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Mun.12.546, de 07/01/98 e regulamentada pelo Dec. 37.330/98, alterado pelos Decs. 38.000/99 e 38.576/99 e em cumprimento ao disposto no art. 16 §2º Regimento Interno,

RESOLVE:

"Que a Secretaria Municipal da Saúde submeta ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a adequação dos Conselhos Gestores Distritais de Saúde à nova estrutura das Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras.

HOMOLOGO a Resolução CMS 11, 26/06/03, nos termos da legislação vigente.

Ass. GONZALO VECINA NETO

Secretário Municipal da Saúd