| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 23/04/2026 |
| Data de publicação | 24/04/2026 |
| Ementa |
Aprova o regulamento do art. 23-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2026 , p. 66 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/CGF |
| Palavras-chave |
REGIMENTO, REGULAMENTO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - QPAT CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
