RESOLUÇÃO CGF nº 03, de 23 de abril de 2026

Aprova o regulamento do art. 23-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.

O COMITÊ GESTOR DO FEMATF – CGF, no uso de suas atribuições legais e regimentares, e considerando o disposto § 2º do art. 23-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do art. 23-A da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O texto do Regulamento constitui o Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. As hipóteses disciplinadas na Seção I do Capítulo II do Regulamento constante do Anexo Único produzem efeitos desde o mês de publicação da Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, enquanto aquelas previstas nas Seções II a IV do mesmo Capítulo produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês de vigência desta Resolução.

Anexo único: 155208068