RESOLUÇÃO 20/11 - CONPRE/SMC

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 528ª Reunião Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2011, e

CONSIDERANDO o valor urbanístico do Aeroporto de Congonhas para o desenvolvimento da região sul da capital paulista, em particular, para a consolidação e crescimento de vários bairros como o Ibirapuera, Brooklin, Indianópolis, Vila Santa Catarina, entre outros;

CONSIDERANDO o valor histórico de Congonhas, inaugurado em 1955, por ter sido o primeiro aeroporto urbano paulistano de grande porte capacitado a receber vôos internacionais;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico das edificações que compõem o núcleo original desse Aeroporto, no qual o arquiteto Hernani do Val Penteado, autor do projeto, mesclou harmoniosamente elementos do art déco e da arquitetura moderna para atender ao programa inédito do aeroporto;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico externo e interno do edifício do Pavilhão das Autoridades, também projetado pelo arquiteto Hernani do Val Penteado, que se mantém íntegro até os dias de hoje no seu programa original e na sua ambientação interna da década de 1950;

CONSIDERANDO o valor artístico dos painéis decorativos existentes nas áreas da estação de passageiros do Aeroporto de Congonhas e no Pavilhão das Autoridades, assinados por artistas de grande expressão artística nacional, além das esculturas implantadas na área externa;

CONSIDERANDO o valor técnico-construtivo do Hangar com estrutura de madeira triarticulada, remanescente da década de 1950, exemplar único de técnica construtiva não mais praticada na cidade de São Paulo nos dias atuais;

CONSIDERANDO que desde a sua implantação o Aeroporto de Congonhas tem representado um importante marco referencial na paisagem urbana de São Paulo em função da sua localização, instalações, atividades aeroportuárias e, principalmente, devido ao seu porte monumental e às suas características arquitetônicas diferenciadas;

CONSIDERANDO o valor afetivo que o Aeroporto de Congonhas representa para a população da cidade de São Paulo que, a partir da segunda metade dos anos 1950, o elegeu como local de lazer e com o qual mantém até hoje reconhecida identidade;

CONSIDERANDO ainda que desde a sua inauguração o Aeroporto de Congonhas vem sofrendo constantes ampliações e reformas, sem quaisquer critérios de preservação, com o intuito de se adaptar à sempre crescente demanda aeroportuária bem como aos avanços tecnológicos, e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2004-0.231.756-0,

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR na área do AEROPORTO DE CONGONHAS , localizado na Avenida Washington Luís s/n° (Setor 089, Quadra 230, Lote 0001-8), bairro do Aeroporto, na Subprefeitura de Santo Amaro, os seguintes elementos constitutivos, remanescentes da década de 1950, conforme planta que integra esta Resolução:

1. Pavilhão das Autoridades; (E002 -Planta Cadastral /Infraero/2001);

2. Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros (antiga Estação de Passageiros); (E001 -Planta Cadastral /Infraero/2001);

3. Estrutura de madeira em arco triarticulado do Hangar. (H012 -Planta Cadastral /Infraero/2001);

Artigo 2º- Ficam definidas as seguintes diretrizes de preservação para os ambientes e espaços que compõem os elementos constitutivos do Aeroporto, em conformidade com o Artigo 1º:

1. PAVILHÃO DAS AUTORIDADES

Preservação integral das características arquitetônicas do edifício e dos elementos artísticos e decorativos do interior da edificação, relacionados a seguir:

a) Conjunto de oito espelhos decorados do bar do Salão Nobre de autoria do arquiteto francês Jacques Monet. Sem data. Os motivos retratados são os seguintes:

1) Bailarina de can-can e Torre Eiffel;

2) Chinês tomando chá;

3) Inglês fumando cachimbo;

4) Alemães bebendo cerveja;

5) Casal caboclo entre um pé de cana-de-açúcar e outro de café;

6) Sultão árabe fumando narguilé;

7) Índio norte-americano fumando cachimbo em frente à fogueira;

8) Casal italiano comemorando a colheita da uva.

b) Espelhos decorados do toalete feminino (Ala Presidencial), com a figura de Afrodite se admirando com espelho cercado por ninfas, de autoria do arquiteto francês Jacques Monet. Sem data.

c) Painel mural de autoria atribuída aos artistas Emiliano Di Cavalcanti e Clóvis Graciano, de 3,50 m de altura por 16,00 m de extensão, situado no Salão Nobre. Sem data / sem assinatura.

d) Mobiliário original (mesinha de toucador, cadeiras, sofá, espelho, luminárias) componentes da decoração da antessala do toalete feminino (Ala Presidencial).

e) Mobiliário original (bancada, banquetas, espelho) componentes da decoração da antessala do sanitário masculino (Ala Presidencial).

f) Elementos de composição arquitetônica e decorativa internos do Pavilhão das Autoridades:

- revestimento de mármore das paredes do hall de entrada, do Salão Nobre e do Salão dos Governadores;

- colunas caneladas do Salão Nobre;

- rodapés de mármore;

- jardineira de mármore sob o painel mural do Salão Nobre;

- portas de madeira de lei com desenhos losangulares;

- forros, sancas amebóides e luminárias dos ambientes do pavilhão;

- pisos de mármore e de granito do Salão dos Governadores e do hall de entrada;

- divisória decorativa de ferro trabalhado (entre o Salão Nobre e a recepção) apoiada em jardineira de mármore;

- lambris de madeira com desenhos losangulares e divisória de vidro com base de madeira da antessala do toalete feminino (Salão Nobre);

- revestimentos de pastilhas e sistema basculante de abertura das janelas dos sanitários (Salão Nobre);

- revestimento de madeira da antiga cabine telefônica situada junto à escada de acesso à pista;

- revestimento de lambris de madeira das paredes do Salão Presidencial;

- portas internamente almofadadas de couro e sistema basculante de abertura das janelas do Salão Presidencial;

- espelho do Salão Presidencial.

g) Mobiliário original do bar (balcão de madeira com elementos decorativos de couro), da antessala do banheiro feminino do Salão Nobre (balcão, banquetas, espelho, luminárias).

h) Placa de bronze indicativa da inauguração do Pavilhão das Autoridades (1954) instalada no Salão dos Governadores.

i) Canteiros; jardins externos e internos; vegetação arbustiva e de porte arbóreo, localizados junto ao Pavilhão das Autoridades.

j) Entradas, gradis, escadarias (acesso à pista e ao terraço da cobertura).

2. TERMINAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS

Preservação das características arquitetônicas externas das fachadas da edificação voltadas para a Avenida Washington Luís e dos espaços internos e elementos arquitetônicos e artísticos relacionados a seguir:

a) Saguão Central - Preservação das características arquitetônicas internas e dos elementos construtivos e decorativos originais caracterizadores daquele espaço, no térreo e no mezanino, tais como: escadarias, corrimãos e guarda-corpos, piso quadriculado, forros e sancas, luminárias, revestimento de mármore travertino do bloco dos elevadores e da parede lateral direita das escadas rolantes, revestimento de pastilhas das colunas, vidraças, placas comemorativas.

b) Antigo Salão de Dança / Restaurante - Preservação das características arquitetônicas internas e dos elementos construtivos e decorativos remanescentes da composição original desses espaços situados no andar superior do Corpo Central, tais como: colunas adornadas com sancas circulares, forros e sancas, molduras, frisos e revestimentos parietais decorados.

c) Alas Norte e Sul - Preservação das características arquitetônicas internas e dos elementos construtivos e decorativos remanescentes dessas áreas do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros do Aeroporto de Congonhas, tais como: piso quadriculado e revestimento de mármore travertino.

d) Obras artísticas - Preservação integral de cinco obras artísticas distribuídas nas dependências internas do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros:

1. Sem título. Painel de pastilhas de vidro (mosaico de vidrotil) com motivos geométricos. Autores: Hernani do Val Penteado / Raymond A. Jehlen. Data: sem data. Execução: A. Edis. Localização: hall da escada de acesso ao subsolo, próximo aos sanitários do Saguão Central.

2. Mapa Mundi. Painel de placas de mármore travertino apresentando ilustração em baixo relevo do planisfério, com os continentes ligados por aviões de diversos modelos. Autores: Hernani do Val Penteado / Raymond A. Jehlen. Dimensões: 3,26 m x 8,26 m. Data: sem data. Execução: Vitrais Conrado Sogernicht S.A. Localização: Interior de loja no Saguão Central.

3. Sem título. Painel de placas de granito preto com desenhos em baixo relevo com fundos em tinta dourada retratando edifícios e monumentos representativos da paisagem do Centro da cidade de São Paulo. Desenho: Jean Tranchant. Orientação: Hernani do Val Penteado e Raymond A. Jehlen. Data: 1954. Execução: Vitrais Conrado Sogernicht S.A. Localização: hall em frente à marquise sul (acesso às escadas rolantes do subsolo).

4. Sem título. Painel de madeira com pintura representando o mapa do Brasil com ilustrações de uma rosa dos ventos, de elementos da fauna e da flora brasileira, de indígenas e de construções das diversas regiões do país. Autor: Jacques Monet. Data: provavelmente década de 1950. Localização: mezanino do Saguão Central, na entrada do conector.

5. Busto de Santos Dumont - Escultura de bronze. Inscrição: "Ao precursor da Navegação Aérea Alberto Santos Dumont / Homenagem do Rotary Club de São Paulo / Dezembro de 1954". Autor: Victor Brecheret / data: 1954.

e) Esculturas externas - Preservação integral de três esculturas localizadas na área externa do Aeroporto, no jardim fronteiro ao Saguão Central, listadas a seguir:

1. Monumento da Asa - Escultura de granito apicoado em forma de asa de avião para homenagear os voos pioneiros. Inscrição: "Dev. asas de glória à sua terra / 1912 / 1º vôo em ceus do Brasil / 1912 / 1ª ligação aérea Santos-São Paulo 1912 / 1ª ligação aérea São Paulo - Rio / 1920 / 1ª ligação aérea Rio - B. Aires." Existe uma placa de bronze anexada à escultura com a inscrição: "Homenagem do Governador do Estado de São Paulo Adhemar de Barros aos bravos pilotos patrícios 29-10-1949". Autor: Galileu Emmendabili / data: 1949.

2. Busto do almirante Gago Coutinho - Escultura de bronze. Inscrição: "Almirante Gago Coutinho Pioneiro do Atlântico Sul / Herói da Comunidade Lusíada 1922-1964. Doação do Comendador José Maria de Almeida". Existe uma placa de bronze anexada no pedestal do busto "Ao Almirante Gago Coutinho Desbravador do Atlântico Traço de União entre Duas Pátrias Irmãs no Primeiro Centenário de seu Nascimento. Homenagem do Povo de São Paulo. 17 fev. 1969." Autor: Luiz Morrone / data: 1964.

3. Busto do comandante Sacadura Cabral - Escultura de bronze. Inscrição: "Comandante Sacadura Cabral / Pioneiro do Atlântico Sul / Herói da Comunidade Lusíada 1922-1972 / A Casa de Portugal". Autor: Luiz Morrone / data: 1972.

f) Jardins e vegetação - Preservação de canteiros, jardins externos, e vegetação arbustiva e de porte arbóreo localizados junto ao Terminal de Embarque e Desembarque.

g) Muros e elementos de fechamento: preservação dos muros e demais elementos de fechamento e acesso, em arenito vermelho, que limitam a área do Aeroporto junto à Avenida Washington Luís.

3. ESTRUTURA DE MADEIRA DO HANGAR

Preservação integral da estrutura de madeira, com arco triarticulado, do Hangar, conforme planta em anexo.

Artigo 3º - Ficam definidas as seguintes diretrizes para intervenções nos espaços tombados:

a) Deverão ser analisadas previamente pelo DPH e aprovadas pelo CONPRESP futuras ampliações e alterações relativas à divisão interna do edifício do Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros em função de novo uso ou programa;

b) Não serão permitidos no Pavilhão das Autoridades acréscimos e alterações nas configurações arquitetônicas atuais;

c) Deverão ser recuperados ou substituídos, quando necessário, de acordo com o material e a técnica construtiva originais: o mobiliário, os componentes decorativos internos (lustres, divisórias, etc.) e os elementos construtivos externos e internos, tais como, revestimentos, escadas, rodapés, esquadrias, muros, gradis, coberturas, etc.

d) Os serviços de conservação ou restauro das obras artísticas e escultóricas tombadas deverão ser executados por técnico habilitado com experiência profissional devidamente comprovada, a partir de memorial técnico analisado pelo DPH e aprovado pelo CONPRESP.

Artigo 4º - Ficam definidas as seguintes ÁREAS ENVOLTÓRIAS, destinadas à preservação da ambiência e das visuais dos edifícios e elementos tombados, conforme planta que integra esta Resolução:

a) Área envoltória externa - área pública ao longo da Avenida Washington Luis, à frente do Terminal de Passageiros e Pavilhão das Autoridades, entre a Avenida Bandeirantes (CADLOG 19100-0) e a Rua Vieira de Moraes (CADLOG 19692).

b) Área envoltória interna - área do Aeroporto, situada entre a Avenida Washington Luiz e o pátio de manobra.

Parágrafo Único - Qualquer intervenção que implique em reforma com modificação de área, regularização ou nova construção nas áreas envoltórias definidas no caput deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo DPH e CONPRESP.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.