RESOLUÇÃO Nº 13/CONPRESP/2011

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 498ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de janeiro de 2011, que aprovou a Resolução nº 01/CONPRESP/2011, publicada no Diário Oficial da Cidade em 27 de janeiro de 2011, refrente à Abertura de Processo de Tombamento do edifício do Cine Belas Artes, localizado à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé - Setor 010, Quadra 050. Lote 0050-6;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria Geral do Município, de folhas 611 a 617 do Processo Administrativo nº 2011-0.009.424-1, aprovado pelo Senhor Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, de caráter vinculativo à Administração Municipal, conforme artigo 2º, IV, da Lei Municipal nº 10.182/86 e artigo 1º do Decreto Municipal nº 27.321/88; e

CONSIDERANDO a necessidade de oublicidade de tal decisão

RESOLVE:

Artigo 1º Determinar o arquivamento do processo nº 2011-0.009.424-1 e revogar os termos da Resolução nº 01/CONPRESP/2011, refrente à Abertura de Processo de Tombamento do edifício do Cine Belas Artes, antigo Cine Trianon, localizado à Rua Consolação nº 2423, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé - Setor 010, Quadra 050, Lote 0050-6, e matrícula nº 39649 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo;

Artigo 2º Fica expressamente autorizado o cancelamento da averbação nº 04 na matrícula nº 39649 do citado registrador.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.