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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/COMAP Nº 1 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/COMAP Nº 1 de 13 de Fevereiro de 2023)

  1. Resolução CASA CIVIL/COMAP nº 1/2024 - Revoga o Anexo Único da Resolução.