| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 13/02/2023 |
| Data de publicação | 14/02/2023 |
| Ementa |
Determina, às Pastas e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta, que providenciem na instrução dos expedientes de nomeações, designações de cargos e empregos públicos, o preenchimento, por parte do agente público, de Formulário (auto declaratório). |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2023 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/COMAP |
| Palavras-chave |
LEI MARIA DA PENHA EMPREGO PÚBLICO SERVIDORES - NOMEAÇÃO PROIBIÇÃO DESIGNAÇÃO SENTENÇA JUDICIAL |
