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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 67 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 67 de 19 de Dezembro de 2002)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 132/2019 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA nº 154/2024 - Revoga a Resolução.