CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CPPU Nº 11 de 5 de Setembro de 1987

ESCLARECE A APLICACAO DO NOME A QUE SE REFERE O ITEM 2 RES.3/85 SOBRE O LICENCIAMENTO DE ANUNCIOS PUBLICITARIOS NAO LUMINOSOS OU TIPO CARTAZ OU PAINEL ILUMINADO LOCALIZADO NA COBERTURA DA EDIFICACAO.