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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPA Nº 7 DE 27 DE MAIO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPA Nº 7 de 27 de Maio de 2003)

  1. Resolução SMPED/CPA n° 31/2021 - Revoga a Resolução.