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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 86 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 86 de 4 de Novembro de 1997

ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANCA DE USO EM ATE 60 DIAS APOS A EXPEDICAO DO AUTO DE REGULARIZACAO.