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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 85 DE 9 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 85 de 9 de Outubro de 1997

ANALISE PELA CEUSO DOS PEDIDOS DE CERTIFICADO DE MUDANCA DE USO PARA AS EDIFICACOES.