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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 62 DE 2 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 62 de 2 de Setembro de 1992

ESTABELECE O RAIO MINIMO DE 6,00 M., DOS ESPACOS DE ACESSO E CIRCULACAO PRINCIPAL DE VEICULOS, ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART.132 DA L 8266/75 DEVENDO SER TOMADO A FACE EXTERNA DA FAIXA.