| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/03/1991 |
| Data de publicação | 16/03/1991 |
| Ementa |
DETERMINA QUE NO ANDAMENTO DE PEDIDOS DE REGULARIZACAO PROTOCOLADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10199/86, 10267/87 E 10335/87, SERA POSSIVEL A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NECESSARIO A ANALISE DO PEDIDO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/03/1991 , p. 32 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO PROCESSO - ANDAMENTO |
