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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 58 DE 16 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 58 de 16 de Março de 1991

DETERMINA QUE NO ANDAMENTO DE PEDIDOS DE REGULARIZACAO PROTOCOLADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10199/86, 10267/87 E 10335/87, SERA POSSIVEL A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO NECESSARIO A ANALISE DO PEDIDO.