CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 37 de 4 de Setembro de 1984

DISPOE SOBRE COBERTURAS NOS RECUOS LATERAIS OBRIGATORIOS, P/EXCLUSIVA PROTECAO DAS PARTES PRINCIPAIS DAS EDIFICACOES DOS TIPOS QUE ESPECIFICA, DESDE QUE NAO ULTRAPASSEM AS DIMENSOES QUE ESTABELECE.