RESOLUÇÃO CFMH n° 22/02 - CFMH - SEHAB

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal da Habitação - FMH, relativas aos períodos de 01.07.2001 a 31.12.2001.

O Conselho do Fundo Municipal de Habitação - CFMH , na forma do artigo 5º, item IX, artigo 6º, item VII e artigo 13, item V da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, e

CONSIDERANDO que é competência deste Conselho a aprovação das contas do Fundo, antes do seu envio aos órgãos de controle interno;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho de 2001 a 31 de dezembro de 2001, em anexo, não apresentou fato suficientemente relevante que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I - Aprovar as prestações de contas correspondentes aos períodos de 01.07 à 31.12 do exercício de 2001

II - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

PRESIDENTE

ENTRAM ANEXOS