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  4. RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Nº 91.504 DE 16 DE ABRIL DE 1986
  5. Texto compilado

RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Nº 91.504 de 16 de Abril de 1986

CONVITE AOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE COMERCIANTES, COMERCIARIOS E OUTROS PARA DISCUTIR O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS.