RESOLUÇÃO  FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV Nº. 791 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

Superintendente do Fundo Previdenciário – FUNPREV , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida  no art. 12 da Lei nº 17.728. de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto nº 61004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Fundo Previdenciário - FUNPREV,

R E S O L V E

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (Vinte e Dois Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões     

33919300.00    Indenizações e Restituições    22.000.000,00

22.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões     

31900100.00    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    20.830.972,13

31900300.00    Pensões do RPPS e do Militar    1.169.027,87

22.000.000,00

Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Márcia Regina Ungarette

Superintendente