CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC/CONPRESP Nº 8 de 24 de Abril de 2017

Tomba ex-officio, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985, como bem cultural de interesse artístico, urbanístico, paisagístico, histórico e turístico, o Cemitério da Consolação, Cemitério dos Protestantes e Cemitério Ordem Terceira do Carmo.

RESOLUÇÃO Nº 08/CONPRESP/2017

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 643ª Reunião Ordinária realizada em 24 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT, consubstanciada na Resolução de Tombamento SC 81, datada de 30 de julho de 2014 e publicada no DOE de 31/07/2014 - páginas 64 a 67, que revogou a Resolução de Tombamento SC 53, de 01-10-2007, publicada no DOE de 04-10-2007, Seção I, p. 32.

CONSIDERANDO que o Cemitério da Consolação foi a primeira necrópole instalada no município de São Paulo e possui uma importância singular no contexto da história dos cemitérios da cidade e, em particular, em seu período de formação e urbanização;

CONSIDERANDO as inúmeras personalidades sepultadas no Cemitério da Consolação e os seus túmulos, verdadeiras obras de arte, executados por artistas responsáveis pela beleza das esculturas a eles aderentes, como Victor Brecheret, Galileo Emendabili, Bruno Giorgi, Materno Giribaldi, Nicola Rollo, Francisco Leopoldo e Silva;

CONSIDERANDO seu traçado interno e os seus equipamentos, tais como capela, ossário e portal, projetados por Ramos de Azevedo, são representativos da tipologia dos cemitérios construídos entre o final do século XIX e começo do XX, período em que ocorreu um processo de laicização desse tipo de construção;

CONSIDERANDO o cemitério dos Protestantes, construído aos 11-02-1864 para serem enterrados os acatólicos, no qual as pequenas estelas são interpostas por jardins, e o da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, que iniciou as suas atividades em 12-11-1868, têm características importantes a serem preservadas e fazem um contraponto interessante na paisagem, destacando-se os mausoléus suntuosos do da Consolação;

CONSIDERANDO a relevância o aspecto paisagístico da quadra onde se situam os cemitérios no bairro da Consolação, em razão da grande massa arbórea e do baixo gabarito de suas construções;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2014-0.291.702-7;

RESOLVE:

Artigo 1º - TOMBAR EX-OFFICIO, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985, como bem cultural de interesse artístico, urbanístico, paisagístico, histórico e turístico, o CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, CEMITÉRIO DOS PROTESTANTES e CEMITÉRIO ORDEM TERCEIRA DO CARMO localizados no bairro da Consolação (Setor 010 – Quadra 022 – Lotes 0001-6, 0002-4 e 0003-2, respectivamente, do Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda) que ocupam inteiramente a quadra definida pelas ruas da Consolação, José Euzébio, Mato Grosso e Sergipe, incluindo as calçadas e o conjunto arbóreo em torno dessa quadra.

Parágrafo único: O presente tombamento aplica-se aos seguintes elementos e edificações:

- O traçado das alamedas, quadras e ruas dos três cemitérios;

- No cemitério da Consolação: a capela, o pórtico de entrada, o Ossário e a atual administração, de autoria de Ramos de Azevedo, além das inúmeras esculturas, de grande valor artístico, presentes no ANEXO I.

Artigo 2º - As intervenções a serem realizadas nos espaços das necrópoles deverão ser submetidas à aprovação do CONPRESP, nos seguintes casos:

I - modificações nas dependências da capela, ossário, administração, pórtico e sanitários;

II - intervenções ao longo do muro de fechamento dos cemitérios;

III - intervenções nos grupos escultóricos e jazigos acima listados;

IV - modificações nos traçados das ruas e quadras.

Artigo 3º - O CONPRESP não deverá ser consultado nos seguintes casos:

I - Sepultamentos ou remoções de despojos;

II - Intervenções nos túmulos que não se encontram listados nesta resolução;

III - Manejo em árvores.

Artigo 4º - Fica definido como área envoltória dos cemitérios tombados, o polígono determinado pelos eixos das ruas da Consolação, Coronel José Eusébio, Mato Grosso e Sergipe, que circundam a área das necrópoles.

Artigo 5º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as intervenções na área envoltória:

I - Na calçada que circunda a quadra tombada em que se localizam os três cemitérios, não serão permitidas as instalações de anúncios de qualquer natureza, exceto quanto às placas de utilidade pública e equipamentos urbanos, quando previamente analisados e aprovados pelo CONPRESP.

II - A gestão do paisagismo, reposição e manutenção de plantas nos limites do cemitério, ou nas calçadas que o envolvem, serão administradas pelo poder municipal sem que seja necessária consulta ao CONPRESP.

Artigo 6º - Qualquer intervenção no perímetro descrito nos Artigos 1º, 2° e 4° deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e pelo CONPRESP.

Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo