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RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 4 DE 10 DE OUTUBRO DE 1998
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RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 4 de 10 de Outubro de 1998
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ALTERA A REDACAO DO "CAPUT" E INTRODUZ PARAGRAFO UNICO AO ART. 3. DA RESOLUCAO 5/93.
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PR 10/09(CAMARA)-PROPOSTA: REVOGA A RESOLUCAO
