Introduz alterações na Resolução Conjunta SP Regula/SFMSP nº 18, de 09 de outubro de 2023, visando à introdução de melhorias em técnica normativa, e ao aperfeiçoamento regulatório na prestação dos serviços funerários e cemiteriais do Município de São Paulo, abordando, em especial, o reforço à gratuidade da expedição da guia de transporte de cadáveres, à garantia da publicidade das informações sobre as condições de acesso ao direito de gratuidade na contratação dos serviços, e à obrigação das concessionárias em informar e detalhar a tarifa social e os demais preços dos pacotes de serviços disponibilizados, tarifários e complementares.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP