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  4. RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 12 de 16 de Dezembro de 2022)

  1. Resolução SP-REGULA nº 22/2024 - Revoga a Resolução.