CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP

RESOLUÇÃO nº 08/2022, de 17 de novembro de 2022– CMS-SP

O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 288ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 17/11/2022, no cumprimento da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Art. 1º, parágrafo 2º, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 12.546, de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 53.990 de 13 de junho de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II – Da Saúde, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e da Lei Orgânica do Município de São Paulo, Artigo 218;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no artigo n°200 item III dispõem que compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde N° 363 de 11 de agosto de 2006 que aprova a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde-SUS, para implementação nas três esferas de Governo - Federal, Estadual e Municipal; 

CONSIDERANDO a Resolução Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, nº 005/2009, publicada em 28 de setembro de 2010, que estabelece diretrizes para implementação do processo de Educação Permanente para Conselheiros Gestores das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, n°003/2016, publicada em 28 de julho de 2016, que aprova o Documento Norteador para a Educação Permanente do Controle Social na Secretaria Municipal da Saúde e a definição do Perfil de Competências e Habilidades do Conselheiro Gestor que orientam a construção do currículo e estratégias pedagógicas; 

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, nº 005/2016, de 15 de setembro de 2016, que aprova o primeiro projeto de Capacitação de Facilitadores para Educação Permanente do Controle Social no SUS na Cidade de São Paulo e determina que, cada Supervisão Técnica de Saúde deve ter um corpo de facilitadores, que possam ser referência para o planejamento e execução de ações educativas que correspondam a realidade do território;

RESOLVE: 

Aprovar integralmente o projeto de Atualização em Educação Permanente para Facilitadores do Controle Social no SUS na cidade de SP, anexo, a ser executado no período de 2023 a 2024.

PROPOSTA DE AÇÃO EDUCATIVA EM SAÚDE

ATUALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA FACILITADORES DO CONTROLE SOCIAL NO SUS NA CIDADE DE SP

SOLICITAÇÃO DE RECURSO HORA / AULA POR MEIO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE 

DA GRANDE SÃO PAULO/SES EM 2023

PROPOSTA DE AÇÃO EDUCATIVA A SER INSERIDA NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE (PLAMEP) EM 2023

1 – DENOMINAÇÃO: ATUALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA FACILITADORES DO CONTROLE SOCIAL NO SUS NA CIDADE DE SP

2 – EQUIPE RESPONSÁVEL:

Nome: MARIA DO CARMO SALES MONTEIRO

Telefone: 3846-4569

E-mail: MCSMONTEIRO@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Nome: SALETE MONTEIRO AMADOR e TALMANY ZAMPIERI LIMA

Telefone: 3104-4792

E-mail: EMSCENTRO@PREFEITURA.SP.GOV.BR

samador@prefeitura.sp.gov.br; 

tzampierilima@prefeitura.sp.gov.br

Nome: ANA CRISTINA CERRUTI

Telefone: 2062-6456

E-mail: EMSSUDESTE@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Nome: CLAUDIA CRISTINA SOUZA SILVA

Telefone: 2013-3635

E-mail: EMSLESTE@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Nome: JACQUELINE APARECIDA DRUMOND

Telefone: 22246501

E-mail: EMSNORTE@PREFEITURA.SP.GOV.BR 

Nome: TEREZINHA APARECIDA TEIXEIRA

Telefone: 

E-mail: EMSSUL@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Nome: PAULO ANTONINI

Telefone: 3073-0972/3078-6808

E-mail: EMSOESTE@PREFEITURA.SP.GOV.BR

3- JUSTIFICATIVA:

Trata-se de um projeto educativo de formação para trabalhar a educação permanente para o controle social do município de São Paulo através de um grupo de pessoas doravante denominado “Facilitadores da Educação Permanente para o Controle Social (FEPCS)”, para que seja referência em relação à Educação Permanente para o Controle Social (EPCS) nas Unidades de Saúde (UBS, UPA, AMA, UVIS, CECCO, Rede de Atenção Psicossocial, Unidades de Atenção às DST/Aids, Hospitais e demais unidades prestadoras de atenção à saúde), nas Supervisões Técnicas de Saúde (STS), nas Escolas Municipais de Saúde Regionais (EMSR) e nas Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). Destina-se a Facilitadores já formados, assim como para usuários, trabalhadores, gestores (administração direta e indireta) e demais interessados. 

A EPCS tem por objetivo qualificar os espaços de participação compartilhada entre sociedade civil, trabalhadores da saúde e governo, preparando o Conselheiro Gestor para cumprimento de sua função. A principal função do conselho é planejar, avaliar, fiscalizar e controlar a execução das políticas e das ações de saúde.

Na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a Educação Permanente em Saúde (EPS) é atribuição da Escola Municipal de Saúde e Escolas Municipais de Saúde Regionais (EMS e EMSR), conforme Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020. A EPS prioriza a metodologia problematizadora e define que aprendemos quando nos apropriamos do conhecimento, num processo que acontece por sucessivas aproximações ao objeto de aprendizagem e pressupõe que aluno e educador aprendem e ensinam numa relação horizontal e participativa, portanto tendo como premissa que todos possuem capacidade de participar como agente de transformação social. Esta metodologia vê os sujeitos envolvidos no processo capazes de detectar os problemas reais do cotidiano e de buscar soluções originais, mobilizando seu potencial ético, político e social.

Com essa perspectiva a EMS tem desenvolvido propostas de ações educativas nas áreas de abrangência das CRS, com participação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Assessoria de Gestão Participativa (AGP) e Escolas Municipais de Saúde Regionais (EMSR) e Conselheiros Gestores dos três segmentos. Estas ações são focadas no processo de trabalho do conselheiro que abrange às necessidades locais e promove o desenvolvimento de competências e habilidades que possibilitem ao Conselho Gestor cumprir sua missão. 

Por estes motivos é importante que cada STS tenha um corpo de facilitadores que possam ser referência para o planejamento e execução de ações educativas e que conheçam a realidade do território. Portanto, esses facilitadores irão atuar no planejamento das ações a serem desenvolvidas nas Unidades de Saúde do território, na STS e CRS. Para tanto é fundamental a participação dos movimentos sociais reconhecidamente ativos no controle e participação social do SUS 

Vale destacar que a formação de FEPCS atende à Resolução CMS-SP N°003/2016, publicada em 28 de julho de 2016 que aprova o Documento Norteador para a EPCS, na Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. Curso este, que em sua versão inicial foi aprovado e homologado pelo CMS - RESOLUÇÃO nº 005/2016, de 15/09/16 – publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) de 24/09/2016.

4- OBJETIVOS:

GERAL: 

Aprimorar a atuação dos FEPCS formados nas diversas STS.

ESPECÍFICOS:

1- Contribuir para a formação dos novos FEPCS

2- Acompanhar a construção da Matriz conceitual do curso de formação dos FEPCS, tendo como eixo os instrumentos de gestão do SUS para o quadriênio de 2022 a 2025

3 - Instrumentalizar os facilitadores para apoiar os conselheiros em seu processo de trabalho:

3.1- Elaborar o planejamento da Educação Permanente para o Controle Social e participação da comunidade, com ênfase nos Conselhos Gestores de todas as unidades de Saúde e STS para o período de 2 anos, renovável por mais 2 anos, conforme mandato do CGSTS, devendo constar no Plano Municipal de Educação Permanente (PLAMEP) da região, com revisão e ajustes anualmente na Programação Anual de Saúde.

3.2- Elaborar a plataforma de Educação a Distância (EAD) – MOODLE - http://ava.saude.prefeitura.sp.gov.br/ - para os conselheiros gestores com espaço de interação específico para cada STS

3.3- Elaborar as estratégias regionais para o processo eleitoral dos novos Conselheiros Gestores das regiões

5 – PLANEJAMENTO

A)    ESTRATÉGIA DO PROJETO

1ª ETAPA: 

Elaboração do projeto – O detalhamento do projeto será elaborado por representantes da EMS e das EMSR, AGP, FEPCS e Divisão de Gestão de Pessoas.

Acompanhamento do projeto - composto por representantes do Conselho Municipal de Saúde, CRS e STS, EMS / EMSR, AGP, Facilitadores e Representantes do Conselho Gestor da STS: com representatividade de usuários/usuárias e trabalhadoras/trabalhadores, garantindo a representação paritária dos segmentos; que irão acompanhar o desenvolvimento das etapas do projeto nas regiões.

Todas as OSS devem indicar representantes para acompanhar o projeto e garantir a participação dos trabalhadores na sua execução.

2ª ETAPA:

2.1 Seleção dos tutores

Será aberto processo seletivo para tutores, em todas as regiões.

Perfil do Tutor: Ter conhecimento de controle social e experiência com conselhos, ter formação e/ou capacitação pedagógica, ter liderança, ter experiência em trabalho de equipe, ter conhecimento de informática e Ensino a Distância (EAD) ou ensino remoto e estar disponível para desenvolver as atividades do projeto.

Atribuição do Tutor: Participar da elaboração do projeto, acompanhar as aulas remotas e/ou presenciais, a distância e atividades de dispersão, participar da capacitação/reunião alinhamento conceitual, estar disponível para esclarecer as dúvidas dos facilitadores durante o processo de aprendizagem.

2.2 Elaboração de material educativo 

2.3 Seleção dos participantes 

Será realizado levantamento dos facilitadores por STS. Cada Conselho Gestor da STS indicará 02 facilitadores para participação no curso. Não havendo indicados em determinada STS, as vagas serão preenchidas por facilitadores dentro da mesma CRS.

3ª ETAPA:

Serão abertas duas turmas de aprimoramento para os facilitadores formados que estão atuando ou que desejem atuar.

Público: 2 turmas de 30 vagas – num total de 60 vagas.

O curso terá 4 módulos, sendo que no primeiro haverá 1 tutor na coordenação e 1 tutor para cada turma (Total 3 tutores).

Nos demais módulos os facilitadores organizarão os cursos de formação para novos facilitadores nas suas respectivas regiões. Esses três módulos serão acompanhados por 9 tutores distribuídos entre as regiões. 

B)    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1 – Processo de Ensino e Aprendizagem 

•    Metodologia da Problematização 

•    Metodologias ativas 

•    Condução de processos de ensino-aprendizagem 

•    Planejamento de ensino 

•    Avaliação de aprendizagem

OBS: Os demais módulos serão desenvolvidos durante a formação de novos FEPCS.

Módulo 2 – Processo de Ensino e Aprendizagem 

•    Processo ensino aprendizagem e a metodologia da Problematização 

•    Metodologia de construção do currículo integrado – Mapa Conceitual 

•    Política de Educação Permanente para o controle social 

•    Papel da instituição na definição do projeto político pedagógico 

•    Eixos temáticos e perfil de competências e habilidades do Conselheiro Gestor. 

Módulo 3 – Processo de Trabalho do Conselho Gestor e a Educação Permanente 

•    Processo de trabalho e a inter-relação dos diversos fazeres do cotidiano; 

•    Identificação dos nós críticos no processo de trabalho;

•    Ferramentas educativas para trabalhar os nós críticos;

•    Relações interpessoais e mediação de conflitos; 

•    Princípios do SUS como fundamentação para organização dos processos de trabalho do conselho gestor; 

•    Ferramentas de acompanhamento, avaliação e registro das atividades educativas; 

•    Ética e o processo de trabalho do conselho gestor.

Módulo 4 – Planejamento da Educação Permanente para o Controle Social 

•    Instâncias e fluxos da Educação Permanente no Município de São Paulo; 

Núcleo de Educação Permanente (NEP), Grupo Técnico de Educação Permanente em Saúde (GTEPS), Comissão Municipal de Educação Permanente ; 

•    Orçamento e estrutura para a Educação Permanente; 

•    O planejamento da Educação Permanente como ação educativa - Como fazer, passo a passo;

•    Ações educativas a serem desenvolvidas no planejamento, conforme a realidade de cada STS: 

Comunicação entre os conselhos (boletim)

Instrumentos de gestão

Processo eleitoral

Agenda permanente do Conselho

Pré-conferências e Conferência de Saúde

•    Legislação do Controle social no SUS.

C) METODOLOGIA APLICADA

Será utilizada a metodologia da problematização que tem como eixo o processo de trabalho em saúde, buscando despertar o questionamento e o interesse na investigação da realidade cotidiana, visando qualificar a atuação do FEPCS. A estratégia pedagógica terá uma abordagem teórico-vivencial e participativa, utilizando exposições dialogadas, rodas de conversa, trabalhos de grupo (presencial e/ou remoto) e atividades práticas. Cada Módulo do curso terá seu roteiro pedagógico previamente elaborado.

Nos encontros presenciais (ou presenciais remotos) serão trabalhados os conteúdos pedagógicos e técnicos que sustentam a ação conselheira. 

As atividades de Dispersão serão práticas educativas elaboradas a partir das necessidades de cada STS, tendo como base os princípios pedagógicos trabalhados nos encontros presenciais e/ou remotos, que ocorrerão durante ou ao final de cada módulo.

D)     CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

Período: 11 meses

CARGA HORÁRIA: 126 h 

Atividades de concentração híbrida: presencial e on line

16h de teoria – 1 mês – 1º módulo (3 Tutores)

40h de teoria – 10 meses – 2º ao 4º módulo (9 tutores)

Atividades de dispersão 70h 

Cada CRS fará seu calendário dos encontros presenciais/remotos e das atividades de dispersão que serão elaboradas pelo grupo de acompanhamento e aprimorando.

6- RECURSOS NECESSÁRIOS

6.1 PLANILHAS DE PREVISÃO DE CUSTOS – 

Atividade de concentração     Quantidade de tutores    Carga horária    Valor unitário hora/aula     Subtotal    Encargos/ 20%    Total

1° Módulo    3 tutores    16 horas/aulas    R$ 100,00    R$ 4.800,00    R$ 960,00    R$ 5.760,00

2° ao 4° módulo    9 tutores    40 horas/aulas    R$ 100,00    R$ 36.000,00    R$ 7.200,00    R$ 43.200,00

TOTAL    12 tutores    56 horas/aulas    R$ 100,00    R$ 40.800,00    R$ 8.160,00    R$ 48.960,00

6.2 Espaço físico: salas de aula arejadas com distanciamento entre as cadeiras (máximo de 17 participantes em salas com espaço para 40 pessoas)

6.3 Material pedagógico: cartilhas atualizadas do Conselho Gestor, 

6.4 Material para confecção dos recursos didáticos : Quadro branco, flip chat, cartolinas e outros 

7- METAS E RESULTADOS ESPERADOS

1- Acompanhar o grupo de facilitadores que serão referência na elaboração do planejamento e execução das ações educativas para o Controle Social em cada STS.

2- Acompanhar turma de 15 alunos em formação de FEPCS.

3- Qualificar a ação conselheira no município de São Paulo.

4- Grupo de facilitadores Desenvolver ações educativas

8- INDICADORES: 

Indicador Quantitativo:

•    Nº de facilitadores aperfeiçoados que acompanharam a formação de FEPCS

•    Nº de Conselheiros das Unidades e Saúde e Supervisões Técnicas de Saúde que passaram por ações educativas desenvolvidas pelos novos FEPCS

•    N° de desistentes do curso de Facilitadores

Indicador Qualitativo:

•    Relatório das ações educativas desenvolvidas pelos novos FEPCS descrevendo a qualidade da ação durante o decorrer do curso

•    Identificação das ações educativas realizadas conforme agenda dos conselhos gestores das unidades e Supervisões Técnicas

9- AVALIAÇÃO

Avaliação dos alunos: A avaliação não será classificatória e sim diagnóstica. Serão avaliados com o conceito de avaliação e auto avaliação formativa, cujo o resultado não é para aprovar ou reprovar e sim explicitar o percurso do aluno, suas potencialidades e dificuldades, orientando assim o plano pedagógico. 

Será realizada através do acompanhamento e registro sistemático de cada atividade proposta para o desenvolvimento das competências e habilidades esperadas do facilitador.

Ao final da formação o aluno deverá entregar uma narrativa, formato escrito ou narrado oralmente, enfocando as experiências vivenciadas ao longo do curso e possíveis implicações dessas experiências em sua prática como facilitador.

Avaliação do Projeto: O projeto deverá ser avaliado após um período de 01 ano do início, quando o grupo de acompanhamento se reunirá para avaliar os resultados alcançados, impactos esperados, elaborando um relatório e reavaliando se o projeto será mantido, terminado ou modificado.

10- REFERÊNCIAS

SÃO PAULO, Capacitação de Facilitadores da Educação Permanente para o Controle Social no SUS na Cidade de São Paulo – Curso validado sob nº 20160584 pelo Departamento de Gestão de Carreira da Cidade de São Paulo, 2016.

SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS. Manual Técnico de procedimentos para pagamento de Hora-Aula, Manual TÉCNICO DE PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE HORA-AULA, São Paulo, 2011.

BRASIL, Diretrizes nacionais para o processo de educação permanente no controle social do SUS. Documento aprovado pelo plenário do CNS na 158º Reunião Ordinária, dias 14 e 15 de setembro de 2005. Disponível em https://goo.gl/vmFvtE 

BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social. Série B Textos Básicos em Saúde. Ministério da Saúde – Conselho Nacional de Saúde, 2007. Disponível em http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/miolo_pep.pdf 

BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Série B Textos Básicos em Saúde. Ministério da Saúde – Conselho Nacional de Saúde, 2006. Disponível em https://goo.gl/Kh1B5R 

Homologo a Resolução nº 08, de 17 de novembro de 2022, nos termos da legislação vigente.