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RESOLUÇÃO Nº 46 de 7 de Novembro de 1992

ALTERA A R 41/92 SOBRE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE VIDEO LOCADORA NA CATEGORIA DE USO S1, SUBCATEGORIA S1.6; PERMITE A ATIVIDADE NO CORREDOR DE USO ESPECIAL Z8-CR1.

Alterações

R 70/95(SEMPLA/CNLU)-REVOGA A RESOLUCAO