CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO Nº 45 de 7 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE USO E 1-CATEGORIA DE AMBITO LOCAL A ATIVIDADE ESCOLINHA, ACADEMIA DE FUTEBOL E CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY-SUBCATEGORIA DE USO E1.2-LAZER E CULTURA.