CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO Nº 29 de 29 de Maio de 1992

FIXA PORCENTAGENS, A TITULO DE REMUNERACAO DO TERRENO E DA INFRAESTRUTURA, NOS COMPROMISSOS FIRMADOS P/ CNLU NOS PLANOS DE OPERACAO INTERLIGADA EM CASOS DE TERRENOS FORNECIDOS PELA PMSP.