DISPOE SOBRE A NAO APLICACAO DE RECUOS DE FRENTE ESPECIAL AOS SUBSOLOS EM LOGRADOUROS EM ZONA Z 5, INCLUIDOS NO QUADRO 7A L 8001/73 ALTERADO P/L 9334/81, QUANDO DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS E OUTROS USOS DESDE QUE RESPEITEM CONDICOES DO CODIGO DE EDIFICACOES.