RESOLUÇÃO CONTER 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a formalização do fechamento de postos de atendimento inativos do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) no Município de São Paulo.

O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de São Paulo (CONTER/SP), por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo seu Regimento Interno e pelo Decreto 60.485, de 26 de agosto de 2021, e considerando a deliberação adotada em sua 10ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar o fechamento das unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate), postos de atendimento integrados ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), para fins de descredenciamento da rede SINE, conforme a Portaria MTP 4.197, de 19 de dezembro de 2022.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, consideram-se encerradas as atividades das seguintes unidades, observadas suas datas de efetiva inativação:

I – Unidade de São Miguel Paulista, código 3542028-6, situada na Avenida Imperador, 1900, São Miguel Paulista, São Paulo/SP, CEP 08050-000, cujo encerramento operacional ocorreu em junho de 2016;

II – Unidade de São Mateus, código 3542011-1, situada na Avenida Mateo Bei, 1541, São Mateus, São Paulo/SP, CEP 03949-011, cujo encerramento operacional ocorreu em setembro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO DE ASSIS LATERI - PRESIDENTE

MARCIA DA SILVA CARVALHO - SECRETÁRIA-EXECUTIVA EM EXERCÍCIO

Coordenadora do Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho em exercício